ACÓRDÃO Nº 3517/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3517/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, visando à apuração de
responsabilidades em desfavor da associação privada Sleeping Giants Brasil, em razão de
supostas práticas ilegais em publicações online.
Considerando que os fatos descritos na representação não apontam a
utilização de recursos públicos, conforme análise realizada pela unidade especializada;
Considerando a jurisprudência da Corte no sentido de que os recursos
privados de natureza nacional ou estrangeira estão sujeitos à ação fiscalizatória do TCU
apenas quando existe aplicação de recursos de natureza pública;
Considerando a possibilidade de julgamento por relação de processos em que
o Relator acolhe pareceres convergentes para arquivamento do processo (art. 143, V, "a",
do RI/TCU);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e
169, III do Regimento Interno/TCU, em não-conhecer da representação e arquivar os
presentes autos, de acordo com os pareceres constantes nos autos.
1. Processo TC-002.638/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Sleeping Giants Brasil.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.