ACÓRDÃO Nº 3516/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3516/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 1.595/2010-
1ª Câmara, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues.
Considerando que os presentes autos foram sobrestados, até o julgamento da
ação judicial 0002545-03.2013.4.03.6100/SJSP, que transitou em julgado em 17/5/2022;
Considerando que, por meio subitem 9.2 do acórdão ora monitorado, foi
determinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que adotasse medidas
necessárias para, no prazo de 90 dias, obter a restituição das importâncias pagas a
servidores do órgão, em razão de falhas na metodologia de cálculo utilizada por ocasião
do cumprimento da tutela antecipada concedida na ação ordinária 97.0056058-9, ajuizada
na 11ª Vara Federal de São Paulo;
Considerando a coisa julgada material, no âmbito do processo 0002545-
03.2013.4.03.6100/SJSP, que tornou inaplicável o subitem 9.2 do acordão ora monitorado
em relação a Carlos Orlando Gomes, Décio Sebastião Daidone, Delvio Buffulin, Francisco
Antônio de Oliveira, José Victório Moro (na pessoa de sua viúva, Maria Elisa Sári Moro),
Maria Aparecida Pellegrina, Maria Doralice Novaes, Pedro Paulo Teixeira Manus, Rubens
Tavares Aidar e Silvia Regina Ponde Galvão Devonald;
Considerando que o subitem 9.2 do Acórdão 1.595/2010-TCU-1.ª Câmara
continua aplicável ao espólio ou aos sucessores "causa mortis" do ex-Desembargador
Nicolau dos Santos Neto, que não figurou como sujeito ativo do processo judicial que deu
causa ao sobrestamento dos presentes autos e, por esse motivo, não foi beneficiado pela
decisão exarada no processo 0002545-03.2013.4.03.6100/SJSP;
ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com base no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU, em relação ao Acórdão 1.595/2010-1ª Câmara, em:
a) considerar não mais aplicável o subitem 9.2 em relação a Carlos Orlando
Gomes, Décio Sebastião Daidone, Delvio Buffulin, Francisco Antônio de Oliveira, José
Victório Moro (na pessoa de sua viúva, Maria Elisa Sári Moro), Maria Aparecida Pellegrina,
Maria Doralice Novaes, Pedro Paulo Teixeira Manus, Rubens Tavares Aidar e Silvia Regina
Ponde Galvão Devonald;
b) expedir a determinação objeto do subitem 1.8 deste acórdão;
c) encaminhar cópia deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região e aos demais interessados.
1. Processo TC-013.226/2010-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsáveis: Luis Alberto Daguano (063.***.***-54); Rubens Tavares
Aidar (069.***.***-53).
1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/sp (00.414.607/0020-80).
1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/sp.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.7. Representação legal: Eduardo Collet e Silva Peixoto (139285/OAB-SP),
Sergio Lazzarini (18614/OAB-SP) e outros, representando Rubens Tavares Aidar.
1.8. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que, no prazo
de 120 dias, dê cumprimento ao subitem 9.2 do Acórdão 1.595/2010-TCU-1ª Câmara em
relação aos sucessores "mortis causa" do ex-Desembargador Nicolau dos Santos Neto.