ACÓRDÃO Nº 3515/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3515/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em
desfavor do Sr. Gentil Dory da Luz, em razão da não-comprovação da regular aplicação
dos recursos do Projovem - Juventude Cidadã, transferidos nos exercícios de 2009 e 2010
ao Município de Içara/SC, no montante de R$ 429.266,25;
Considerando que, do ponto de vista da execução física, há informações nos
autos que permitem concluir que o Município de Içara/SC atingiu as metas de qualificação
e inserção dos jovens no mercado de trabalho, cumprindo, desse modo, os objetivos
pactuados;
Considerando que, quanto à execução financeira, não-obstante o apontamento
de falhas formais pelo tomador de contas, há elementos nos autos indicando que houve
a correta aplicação dos recursos repassados ao município para implementação das ações
previstas, restando comprovado, com base na relação de pagamentos, no extrato
bancário, nas cópias dos cheques e nas notas fiscais emitidas, o nexo de causalidade com
os valores transferidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
Considerando que restou elidida a ocorrência de dano ao Erário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, nos termos dos artigos 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 143, inciso I, alínea "d" do RI/TCU, em julgar regulares
com ressalvas as contas do Sr. Gentil Dory da Luz, dando-lhe quitação; dar ciência desta
deliberação ao responsável, ao Município de Içara/SC e à Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; e arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-020.779/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Gentil Dory da Luz (531.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Içara - SC.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.