ACÓRDÃO Nº 3512/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3512/2024 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, alínea "b", e 212
do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do seguinte processo, por
ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, dando
ciência ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-008.685/2021-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Sandro Matos Pereira (006.***.***-27).
1.2. Entidade: Município de São João de Meriti/RJ.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.