ACÓRDÃO Nº 3511/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3511/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de Ednaldo Dantas da Silva
Magalhaes, na condição de gestor dos recursos, e de Aline Gomes dos Santos, Claudia
Silva de Jesus, Dilma Lima de Jesus, Gleice de Souza Santos, Ivone Honorato da Silva,
Juliete Batista Tranquilino, Karoline Bianca Rodrigues Dias da Silva, Keline de Sousa Morais
Dutra, Luciane Moraes de Macedo, Paola dos Santos Bispo, Prislene Gervasio Arcanjo dos
Anjos, Rita de Cassia da Silva Medeiros Freitas, Vanessa Lima de Oliveira, Vitor Jose
Varani, Helena Maria da Silva Generozo, Silvana Neves de Sousa e Benedito da Silva
Porto, na condição de segurados beneficiários, em razão de habilitação e/ou concessão de
benefícios previdenciários sem atendimento às exigências normativas então vigentes, na
Agência da Previdência Cidade Dutra, em São Paulo/SP, do Instituto Nacional do Seguro
Social;
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 estabelece que incide a
prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho (art. 8º, da Resolução-TCU 344/2022);
Considerando o curso de prazo superior a três anos entre a cobrança
administrativa ao servidor Ednaldo Dantas da Silva Magalhães, em 31/8/2015 (peças 40-
41), e o ato subsequente, de notificação de instauração de TCE, via Edital, do mesmo
responsável, ocorrido em 7/11/2022 (peça 292), não havendo prática de atos processuais
nesse intervalo que evidenciem o andamento regular do processo;
Considerando a inexistência nos autos de elementos probatórios que
evidenciem que os segurados agiram em conluio com o servidor Ednaldo Dantas da Silva
Magalhães;
Considerando que a jurisprudência desta Corte vem se consolidando no
sentido de afastar a responsabilização dos segurados, na hipótese de insuficiência de
elementos probatórios que evidenciem sua participação na fraude;
Considerando as manifestações consonantes da AudTCE e do Ministério
Público junto ao TCU, no sentido de arquivar o processo, em razão da configuração da
prescrição (art. 1º, da Lei 9.873/99 c/c art. 8º, da Resolução TCU 344/2022), e de excluir
a responsabilidade dos beneficiários;
Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator
acolher um dos pareceres que não conclui pela irregularidade (art. 143, I, "b", do
RI/TCU);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/ com art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU e com os arts.
8º e 11, da Resolução-TCU 344/2022, em excluir a responsabilidade dos beneficiários Aline
Gomes dos Santos (CPF: 345.***.***-02), Claudia Silva de Jesus (CPF: 340.***.***-09),
Dilma Lima de Jesus (CPF: 356.***.***-70), Gleice de Souza Santos (CPF: 395.***.***-52),
Ivone Honorato da Silva (CPF: 339.***.***-67), Juliete Batista Tranquilino (CPF:
384.***.***-16), Karoline Bianca Rodrigues Dias da Silva (CPF: 410.***.***-07), Keline de
Sousa Morais Dutra (CPF: 398.***.***-00), Luciane Moraes de Macedo (CPF: 346.214.388-
32), Paola dos Santos Bispo (CPF: 354.***.***-02), Prislene Gervasio Arcanjo dos Anjos
(CPF: 400.***.***-00), Rita de Cassia da Silva Medeiros Freitas (CPF: 324.***.***-99),
Vanessa Lima de Oliveira (CPF: 383.***.***-40), Vitor Jose Varani (CPF: 300.***.***-61),
Helena Maria da Silva Generozo (CPF: 177.***.***-36), Silvana Neves de Sousa (CPF:
246.***.***-31) e Benedito da Silva Porto (CPF: 537.***.***-72) e, em razão da
consumação da prescrição intercorrente, determinar o arquivamento do processo, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-008.647/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aline Gomes dos Santos (345.***.***-02); Benedito da Silva
Porto (537.***.***-72); Claudia Silva de Jesus (340.***.***-09); Dilma Lima de Jesus
(356.***.***-70); Ednaldo Dantas da Silva Magalhaes (927.***.***-78); Gleice de Souza
Santos (395.***.***-52); Helena Maria da Silva Generozo (177.***.***-36); Ivone
Honorato da Silva (339.***.***-67); Juliete Batista Tranquilino (384.***.***-16); Karoline
Bianca Rodrigues Dias da Silva (410.***.***-07); Keline de Sousa Morais Dutra
(398.***.***-00); Luciane Moraes de Macedo (346.***.***-32); Paola dos Santos Bispo
(354.***.***-02); Prislene Gervasio Arcanjo dos Anjos (400.***.***-00); Rita de Cassia da
Silva Medeiros Freitas (324.***.***-99); Silvana Neves de Sousa (246.***.***-31);
Vanessa Lima de Oliveira (383.***.***-40); Vitor Jose Varani (300.***.***-61).
1.2. Órgão: Superintendência Estadual do INSS - São Paulo/SP - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.