ACÓRDÃO Nº 3508/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3508/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 045.503/2021-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Diler & Associados Ltda (00.291.470/0001-51); Dilermando
Torres Homem Trindade (026.***.***-72); Geraldo Silva (020.***.***-15); Lilia Alli Freitas
(705.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Nacional do Cinema, em desfavor da empresa Diler & Associados
Ltda e de seus dirigentes, os Srs. Dilermando Torres Homem Trindade e Geraldo Silva, e
a Sra. Lilia Alli Freitas, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
captados por força do projeto cultural Pronac 07-0381, cujo objetivo consistia na
produção de um filme de longa-metragem, intitulado "Uma Professora Muito
Maluquinha";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da relação processual Geraldo Silva e Lilia Alli Freitas;
9.2. considerar revéis Diler & Associados Ltda. e Dilermando Torres Homem
Trindade, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992,
dando-se prosseguimento ao processo;
9.3. julgar irregulares as contas de Diler & Associados Ltda. e Dilermando
Torres Homem Trindade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, alíneas "b" e "c";
19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-os solidariamente ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos
do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 25/11/2008 114.234,00 Débito
. 27/11/2008 1.377.036,87 Débito
. 25/11/2008 691.448,32 Débito
. 17/12/2008 10.125,00 Débito
. 17/12/2008 31.500,00 Débito
. 23/12/2008 45.000,00 Débito
. 12/1/2009 15.000,00 Débito
. 12/1/2009 363.750,00 Débito
. 10/2/2009 45.000,00 Débito
. 26/2/2009 75.000,00 Débito
. 7/5/2009 750.000,00 Débito
. 8/6/2009 18.750,00 Débito
. 8/6/2009 654.450,00 Débito
. 6/7/2009 741.000,00 Débito
. 13/7/2009 244.500,00 Débito
. 15/12/2009 27.000,00 Débito
. 15/12/2009 9.000,00 Débito
. 6/1/2010 300.000,00 Débito
. 6/1/2010 11.674,50 Débito
. 22/2/2010 300.000,00 Débito
. 3/3/2010 5.871,45 Débito
. 24/5/2010 6.716,64 Débito
. 13/7/2010 213.750,00 Débito
. 29/7/2010 142.247,26 Débito
. 10/8/2010 19.484,92 Débito
. 4/1/2011 189.000,00 Débito
. 6/5/2013 744,75 Crédito
9.4. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no
valor de R$ 160.000,00, a Diler & Associados Ltda e a Dilermando Torres Homem
Trindade, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Rio de Janeiro, à Agência Nacional do Cinema - Ancine, à Geraldo Silva, à Sra. Lilia Alli
Freitas, bem como aos responsáveis.
10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3508-
15/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.