ACÓRDÃO Nº 3501/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3501/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.415/2020-3.
1.1. Apenso: 034.774/2016-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
Fundo Nacional da Saúde (FNS); Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
3.2. Responsáveis: José da Cunha Vasconcelos Filho (192.***.***-49);
Município de Serranos/MG (18.008.912/0001-75).
4. Entidade: Município de Serranos/MG (18.008.912/0001-75).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Acacio Benedito Vasconcelos; Adriano José Senador
(54948/OAB-MG) e Davidson Almeida de Paula (192218/OAB-MG).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por força do Acórdão 1.597/2019-TCU-Plenário, da minha relatoria, que
determinou a conversão do processo de denúncia acerca da transferência, no exercício de
2015, de recursos de contas específicas de programas federais para as contas do
Município de Serranos/MG;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões do Relator, em:
9.1. considerar revel o espólio do Sr. José da Cunha Vasconcelos Filho, na
pessoa do inventariante Acácio Benedito Vasconcelos (CPF 768.***.***-00), para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. acolher as alegações de defesa do Município de Serranos/MG;
9.3. julgar regulares as contas do Município de Serranos/MG, dando-lhe
quitação plena, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei
8.443/1992;
9.4. julgar irregulares as contas do Sr. José da Cunha Vasconcelos Filho, nos
termos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, condenando o seu espólio, ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculadas a
partir de das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento aos
respectivos cofres credores, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c
o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA DÉBITO/
CRÉDITO
COFRE CREDOR
. 12.000,00 30/06/2015 D FNDE
. 86.000,00 29/04/2015 D FNDE
. 20.000,00 04/05/2015 D FNDE
. 106.000,00 03/06/2015 C FNDE
. 120.000,00 29/12/2015 D FNDE
. 2.900,00 07/12/2015 D FNAS
. 3.900,00 07/12/2015 D FNAS
. 1.886,80 01/10/2015 C FNAS
. 6.000,00 07/12/2015 D FNAS
. 9.814,60 25/03/2015 C FNDE
. 3.000,00 30/06/2015 D FNDE
. 8.000,00 01/09/2015 D FNDE
. 10.574,50 28/10/2015 C FNDE
. 2.574,50 28/10/2015 D FNDE
. 2.000,00 24/11/2015 C FNDE
. 5.500,00 10/11/2015 C FNDE
. 5.500,00 03/11/2015 D FNDE
. 8.000,00 01/12/2015 D FNDE
. 3.000,00 09/01/2015 C FNS
. 9.000,00 11/02/2015 C FNS
. 9.000,00 05/02/2015 D FNS
. 14.000,00 30/03/2015 C FNS
. 2.000,00 08/04/2015 D FNS
. 8.000,00 06/04/2015 D FNS
. 6.000,00 08/04/2015 D FNS
. 10.000,00 15/04/2015 D FNS
. 6.000,00 20/04/2015 D FNS
. 17.000,00 04/05/2015 C FNS
. 5.000,00 03/06/2015 D FNS
. 3.000,00 11/06/2015 D FNS
. 1.000,00 08/07/2015 C FNS
. 11.000,00 06/07/2015 D FNS
. 2.000,00 03/07/2015 D FNS
. 2.000,00 06/07/2015 D FNS
. 4.500,00 14/08/2015 D FNS
. 2.000,00 01/09/2015 C FNS
. 16.000,00 01/09/2015 C FNS
. 18.622,01 30/09/2015 C FNS
. 5.000,00 22/09/2015 D FNS
. 15.800,00 03/09/2015 D FNS
. 4.000,00 04/09/2015 D FNS
. 15.000,00 22/10/2015 D FNS
. 10.000,00 02/10/2018 D FNS
. 1.500,00 19/11/2015 D FNS
. 3.500,00 28/12/2015 D FNS
. 19.525,10 14/12/2015 C FNS
. 24.000,00 30/12/2015 C FNS
. 3.500,00 28/12/2015 D FNS
. 2.500,00 03/12/2015 D FNS
. 15.000,00 16/06/2015 C FNS
. 7.500,00 22/07/2015 C FNS
. 7.500,00 14/08/2015 C FNS
. 7.500,00 14/09/2015 C FNS
. 7.500,00 22/10/2015 C FNS
. 7.500,00 19/11/2015 C FNS
. 22.000,00 11/03/2015 D FNS
. 64.000,00 11/03/2015 D FNS
. 86.000,00 29/04/2015 C FNS
. 40.000,00 04/05/2015 D FNS
. 39.000,00 10/07/2015 C FNS
. 15.500,00 23/07/2015 D FNS
. 14.000,00 06/03/2015 D FNS
. 8.900,00 22/07/2015 D FNS
. 1.500,00 01/09/2015 D FNS
. 3.700,00 04/11/2015 D FNS
. 9.814,60 25/03/2015 D FNDE
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; e
9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Procuradoria da
República no Estado de Minas Gerais, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e ao Fundo Nacional da
Saúde (FNS).
10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3501-
15/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.