ACÓRDÃO Nº 3497/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3497/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 000.072/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II- Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsáveis: Manoel do Carmo Loyola da Paixão (088.***.***-04); Pevan
- Locações e Construções Ltda (05.586.251/0001-13).
4. Órgão/Entidade: Município de Jucuruçu - BA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em desfavor do Sr. Manoel do Carmo Loyola
da Paixão, prefeito de Jucuruçu/BA (1º/1/2009 a 25/10/2012), e da empresa Pevan -
Locações e Construções Ltda, em virtude da não comprovação da regular aplicação dos
recursos do Convênio 142/2007, firmado entre a Funasa e o referido município, destinado
à execução de melhorias sanitárias domiciliares;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Manoel do Carmo Loyola da Paixão e
Pevan - Locações e Construções Ltda, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, com base no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis Manoel do Carmo Loyola da
Paixão e Pevan - Locações e Construções Ltda, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma Lei, , condenando-os solidariamente
ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva
quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o
Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundação Nacional de Saúde,
nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei, c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno
do TCU;
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 12/9/2011 75.000,00
9.3. aplicar aos responsáveis Manoel do Carmo Loyola da Paixão e Pevan -
Locações e Construções Ltda a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267
do Regimento Interno do TCU, no valor individual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia,
nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno
do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.6. dar ciência desta deliberação à Funasa e aos responsáveis.
10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3497-
15/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.