ACÓRDÃO Nº 3492/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3492/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 027.545/2020-2.
1.1. Apenso: 008.234/2010-8.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Engesur Consultoria e Estudos Técnicos Ltda.
(33.104.175/0001-06); Necivaldo Ferreira Silva (069.***.***-68); Terrabrás Terraplenagens
do Brasil S/A (15.128.515/0001-49).
4. Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Rodrigo Molina Resende Silva (OAB/DF 28.438), Daniel
Soares Alvarenga de Macedo (OAB/DF 36.042) e outros, representando Terrabrás
Terraplenagens do Brasil S/A; Josevan dos Santos Silva (OAB/BA 64.444), representando
Necivaldo Ferreira Silva; Felipe Furtado Morais (OAB/RJ 142.387) e Vivian Valle D´Ornellas
(OAB/RJ 150.002), representando Engesur Consultoria e Estudos Técnicos Ltda..
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, relativa ao
contrato 05.00883/2009, para obras de construção da BR-235/BA, Lote 3 - km 156,9 a km
231,0, entre os municípios de Canché e Uauá.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 1º, I,
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 169, V, do RI/TCU e nos arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU
344/2022, em:
9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes e aos responsáveis;
9.3. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. encerrar o presente processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3492-
15/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).