ACÓRDÃO Nº 3490/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3490/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.039/2021-4.
2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Daniel Fogaça (596.***.***-87); Missão Evangélica Caiuá
(03.747.268/0001-80).
4. Órgão: Fundo Nacional de Saúde/MS.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Frederico Pereira da Silva (OAB/DF 37.849),
representando Missão Evangélica Caiuá.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde relativa ao convênio 57.331/2011, celebrado
com a Missão Evangélica Caiuá para "apoiar a execução de ações complementares de
atenção à saúde aos povos indígenas, (...), no âmbito do subsistema de atenção à saúde
indígena, sob a gestão do Distrito Sanitário Especial Vale do Rio Javari".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 1º, I,
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 169, V, do RI/TCU e nos arts. 8º e 11 da Resolução TCU
344/2022, em:
9.1. reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões sancionatória e
ressarcitória;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional
de Saúde;
9.3. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. encerrar o presente processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3490-
15/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).