ACÓRDÃO Nº 3489/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3489/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.412/2022-9.
2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Joseney Vicente (554.***.***-20).
4. Órgão: Município de Braganey/PR.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em decorrência da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), ao município de Braganey/PR, no exercício
de 2012, para a execução dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica (PSB)
e Proteção Social Especial (PSE).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com
fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
9.2. enviar cópia desta deliberação à Secretaria Especial do Desenvolvimento
Social e ao responsável;
9.3. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. encerrar o processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3489-
15/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).