ACÓRDÃO Nº 3480/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3480/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 000.189/2022-7
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Associação Rede de Metrologia e Ensaios do Rio Grande do
Sul (97.130.207/0001-12); Deomedes Roque Talini (008.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Camila Herzog Koch (60.010/OAB-RS), representando a
Associação Rede de Metrologia e Ensaios do Rio G Sul e Deomedes Roque Talini.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em
desfavor de Deomedes Roque Talini e da Associação Rede de Metrologia e Ensaios do Rio
Grande do Sul por não comprovarem a regular aplicação dos recursos federais repassados
pela autarquia à entidade por meio do Convênio 1/08,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com base
nos arts. 1º, 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999;
9.2. arquivar o presente processo, nos termos dos art. 169, inciso VI, e 212 do
Regimento Interno do TCU; e
9.3. informar o conteúdo desta decisão ao Inmetro e aos responsáveis.
10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3480-
15/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.