ACÓRDÃO Nº 3479/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3479/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 041.580/2021-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Governo do Estado do Piauí (06.553.481/0001-49); Norbelino
Lira de Carvalho (035.***.***-49).
4. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor do
sr. Norbelino Lira de Carvalho e do Estado do Piauí, em razão de irregularidades na
aplicação de recursos do Convênio Siafi 596.526, firmado entre o então Ministério do
Desenvolvimento Regional e aquele Estado, que tinha por objeto a conclusão da
construção da Barragem Poço do Marruá, adutoras e obras complementares,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. acatar, parcialmente, as alegações de defesa apresentadas pelo sr.
Norbelino Lira de Carvalho, julgando suas contas regulares com ressalva, nos termos dos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da mesma
lei, dando-lhe quitação;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Estado do Piauí e fixar
novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, com fundamento no
art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, § 2º e 3º, do RI/TCU, para que o Estado
do Piauí efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir
especificada aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir das
datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 26/3/2013 5.133.820,78 Débito
. 11/3/2014 95.464,47 Crédito
. 31/10/2018 295.943,38 Crédito
. 11/12/2018 298.702,81 Crédito
. 28/2/2019 299.494,24 Crédito
. 28/3/2019 300.777,73 Crédito
. 24/7/2019 305.162,86 Crédito
. 25/7/2019 305.162,86 Crédito
. 8/10/2019 612.208,14 Crédito
. 31/10/2019 305.975,72 Crédito
. 2/12/2019 306.275,19 Crédito
. 22/1/2020 619.202,96 Crédito
9.3. dar ciência ao Estado do Piauí que a liquidação tempestiva do débito,
atualizado monetariamente, saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas
regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do RI/TCU,
ao passo em que a ausência dessa liquidação levará ao julgamento pela irregularidade das
contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros
de mora, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3479-
15/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.