ACÓRDÃO Nº 3478/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3478/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.692/2021-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em
Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Neusa Teresinha Anjos (526.***.***-00).
3.2. Recorrente: Neusa Teresinha Anjos (526.***.***-00).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Pedro Maurício Pita Machado (OAB/RS 24.372) e
outros, representando Neusa Teresinha Anjos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
ao Acórdão 12/2024-1ª Câmara, que reconheceu o registro tácito da aposentadoria da
sra. Neusa Teresinha Anjos (subitem 9.2.1) e determinou a adoção de providências para
sua revisão de ofício (subitem 9.2.2),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela sra. Neusa Teresinha
Anjos para, no mérito, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, tornar
insubsistente o subitem 9.2.2 do Acórdão 12/2024-1ª Câmara;
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e ao órgão de origem.
10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3478-
15/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.