ACÓRDÃO Nº 3477/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3477/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.376/2022-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Atevaldo Veríssimo Cardoso (127.***.***-00) e Franklin
Ramires Freire Cardoso (588.***.***-68)
4. Órgão: Prefeitura Municipal de Amparo de São Francisco/SE
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da não comprovação do
regular emprego dos recursos recebidos por força do Contrato de Repasse 304.953-
52/2009,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual o sr. Franklin Ramires Freire Cardoso;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do
RITCU, julgar regulares com ressalva as contas do sr. Atevaldo Veríssimo Cardoso, dando-
lhe quitação; e
9.3. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis, à Caixa Econômica
Federal, ao Ministério do Turismo e à Prefeitura Municipal de Amparo de São
Francisco/SE.
10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3477-
15/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.