ACÓRDÃO Nº 3476/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3476/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.554/2021-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Afonso Dalberto (CPF 284.***.***-53) e Instituto de Terras do
Mato Grosso - Intermat (CNPJ 03.831.971/0001- 71)
4. Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jackson Francisco Coleta Coutinho (9172-B/OAB-MT) e
Thiago de Abreu Ferreira (5928/OAB-MT), representando Afonso Dalberto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio
00002/2009 (Siafi 717699), firmado entre o então Ministério das Cidades (MCidades) e o
Instituto de Terras do Mato Grosso (Intermat), que tinha por objeto a "promoção de
ações voltadas à regularização fundiária de 18.150 unidades habitacionais localizadas em
conjuntos habitacionais implantados em municípios do Estado do Mato Grosso, destinado
a atender população de renda familiar entre 1 e 5 salários",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória em relação ao Sr. Afonso Dalberto e, em razão disso, arquivar o presente
processo relativamente ao responsável, nos termos dos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução
TCU 344, de 11/10/2022, e dos arts. 169, inciso III, e 212 do RI/TCU;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da
Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Instituto de Terras do Mato Grosso -
Intermat;
9.3. condenar o responsável designado no subitem anterior ao pagamento das
quantias abaixo indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a
partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação
em vigor;
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 10/5/2010 913.880,00 Débito
. 3/11/2011 927.760,00 Débito
. 13/8/2014 1.316.504,01 Crédito
9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);
9.5. aplicar a multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ao Instituto de
Terras do Mato Grosso (Intermat), com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;
9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando paga após seu
vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na
forma da legislação em vigor, conforme o arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do
RI/TCU;
9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.8. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao Ministério da Integração
e Desenvolvimento Regional.
10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3476-
15/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.