ACÓRDÃO Nº 3475/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3475/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.235/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Guilherme Martins da Silva (163.***.***-58); Higor Martins
da Silva (168.***.***-41); Larissa Martins da Silva (168.***.***-80); Leticia Ohana
Pimentel Heleno da Silva (060.***.***-96); Lucas Vinicius Pimentel Heleno da Silva
(048.***.***-69); Matheus Philippi Pimentel Heleno da Silva (053.***.***-44); Veronice
Alves Martins (779.***.***-91)..
4. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinto).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil instituída por
servidor ativo do Ministério da Cultura,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato da pensão instituída pelo sr.
Jurandir Heleno da Silva em favor dos beneficiários mencionados no subitem 3.1;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos em boa-fé
pelos interessados, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta
Corte;
9.3. determinar ao Ministério da Cultura que adote as seguintes providências,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Veronice Alves
Martins no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação nos quinze
dias subsequentes;
9.3.2. suspenda os pagamentos com base no ato ora impugnado no prazo de
quinze dias.
10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3475-
15/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.