ACÓRDÃO Nº 3474/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3474/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.697/2022-9.
1.1. Apenso: 006.620/2024-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em
Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Humberto de Morais Castro (359.***.***-53).
3.2. Recorrente: Humberto de Morais Castro (359.***.***-53).
4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: não atuaram.
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando
Humberto de Morais Castro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
ao Acórdão 1.497/2024-1ª Câmara, alusivo a aposentadoria concedida pelo Tribunal
Regional Federal da 6ª Região,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo sr. Humberto de
Morais Castro e, no mérito, acolhê-los parcialmente;
9.2. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região que, em linha com
o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115:
9.2.1. os "quintos/décimos" referidos no subitem 9.3 do Acórdão 1.497/2024-
1ª Câmara devem ser absorvidos, a partir de 1º/2/2023, pelo reajuste de 6% estabelecido
no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;
9.2.2. eventual resíduo da vantagem deve ser absorvido por quaisquer
reajustes subsequentes, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, reajustes
previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação
dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de
22/12/2023;
9.3. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que
o fundamentam, à Procuradoria-Regional da União da 6ª Região, como subsídio à defesa
dos interesses da União no processo de cumprimento de sentença 0037149-
23.2014.4.01.3800;
9.4. dar ciência desta deliberação ao embargante e ao órgão de origem.
10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3474-
15/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.