ACÓRDÃO Nº 3472/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3472/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.023/2023-1.
1.1. Apenso: 020.846/2023-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Eudovando Barbosa Silveira (286.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (170271/OAB-RJ), representando
Eudovando Barbosa Silveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto pelo Sr. Eudovando Barbosa Silveira contra o Acórdão 3.928/2023-1ª Câmara,
que considerou ilegal ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Tribunal Regional
do Trabalho da 24ª Região/MS, em seu favor,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele parcial provimento;
9.2. tornar sem efeito o Acórdão 3.928/2023-1ª Câmara;
9.3. considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º,
inciso II, da Resolução 353/2023, ordenar o registro do ato de aposentadoria do Sr.
Eudovando Barbosa Silveira; e
9.4. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) para
que proceda às anotações devidas no sistema e-Pessoal relativamente ao ato do interessado.
10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3472-15/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.