ACÓRDÃO Nº 3471/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3471/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.432/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Maria Camargo de Souza Araújo (105.***.***-67).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6.RepresentantedoMinistérioPúblico:Procuradora-GeralCristinaMachadodaCostaeSilva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensão civil instituída por
ex-servidor da Gerência-Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Sorocaba/SP,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. considerar ilegal a pensão instituída pelo sr. José Carlos de Souza Araújo
em favor da sra. Maria Camargo de Souza Araújo e negar registro ao respectivo ato;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos em boa-fé
pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta
Corte;
9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que adote as seguintes providências:
9.3.1. dê ciência do teor desta deliberação à sra. Maria Camargo de Souza
Araújo no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos
nos quinze dias subsequentes;
9.3.2. suspenda os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado no prazo
de quinze dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.4. orientar o Instituto Nacional do Seguro Social que a presente concessão
poderá vir a prosperar mediante a correção da proporcionalidade dos proventos.
10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3471-15/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.