ACÓRDÃO Nº 3469/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3469/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.733/2023-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em
Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Isaura Helena Nogueira de Oliveira (131.***.***-04).
3.2. Recorrente: Isaura Helena Nogueira de Oliveira (131.***.***-04).
4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Luiz Gonzaga Soares Viana Filho (184-B/OAB-PI) e
outros, representando Isaura Helena Nogueira de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao
Acórdão 718/2024-1ª Câmara, que negou o registro da aposentadoria da sra. Isaura Helena
Nogueira de Oliveira (subitem 9.1) e expediu determinações ao órgão de origem (subitem 9.3),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela sra. Isaura Helena
Nogueira de Oliveira e, no mérito, acolhê-los parcialmente;
9.2. alterar a redação do subitem 9.3.2 do Acórdão 718/2024-1ª Câmara, de
modo que, onde se lê "4/10 de FC-5", leia-se "3/10 de FC-5";
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí que, em linha com o
decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115:
9.3.1. a parcela compensatória referida no subitem 9.3.2 do Acórdão
718/2024-1ª Câmara, com a redação dada por este acórdão, deve ser absorvida, a partir
de 1º/2/2023, pelo reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei
14.523/2023;
9.3.2. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por
quaisquer reajustes subsequentes, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025,
reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação
dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023;
9.4. dar ciência desta deliberação à embargante e ao órgão de origem.
10. Ata n° 15/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3469-15/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.