RESOLUÇÃO CONAERO-MPOR Nº 3, DE 22 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO CONAERO-MPOR Nº 3, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Estabelece a avaliação de aderência à política e ao
planejamento do setor aéreo nos pedidos de
internacionalização e desinternacionalização de aeroportos.
A Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias - CONAERO, com base
nos incisos IV e X do art. 2º do Decreto nº 10.703, de 18 de maio de 2021,
resolve:
Art. 1º A análise dos pedidos de internacionalização ou desinternacionalização
de aeroportos brasileiros deverá ser iniciada por meio da avaliação da aderência da
solicitação à política e ao planejamento do setor de transporte aéreo.
Art. 2º Os parâmetros e procedimentos da referida análise serão definidos pela
Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos, a quem cabe a
condução dos processos de avaliação de aderência estabelecida no Artigo 1º desta Resolução.
Parágrafo único. As análises serão promovidas considerando a Política
Nacional de Aviação Civil, aprovada pelo Decreto nº 6.780, de 18 de fevereiro de 2009,
e o Plano Aeroviário Nacional 2022-2052, integrante do Plano Nacional de Logística -
PNL 2035, aprovado pela Resolução CEG/MInfra nº 6, de 15 de outubro de 2021, além
de outras normas, documentos e dados considerados relevantes.
Art. 3º Os pedidos deverão ser formulados pelos operadores aeroportuários
interessados na internacionalização ou desinternacionalização de seus respectivos
terminais diretamente à Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e
Aeroportos, conforme diretrizes e orientações por ela estabelecidas.
Art. 4º O resultado da avaliação promovida pela Secretaria Nacional de
Aviação Civil não é vinculante e não condiciona o resultado das análises realizadas pelos
órgãos e entidades da Administração Pública Federal anuentes para o trânsito
internacional de pessoas e bens no âmbito de suas competências.
Parágrafo único. Eventual parecer negativo quanto ao alinhamento do pedido
à política e ao planejamento do setor de transporte aéreo por parte da Secretaria
Nacional de Aviação Civil não impede o interessado de submeter solicitação de
internacionalização ou desinternacionalização aos órgãos e entidades citados no caput, a
quem compete a avaliação da conveniência de considerar tal parecer no âmbito de suas
análises, realizadas conforme legislação vigente.
Art. 5º A Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e
Aeroportos estabelecerá os procedimentos para recebimento e análise dos pedidos de
avaliação da aderência da solicitação à política e ao planejamento do setor de
transporte aéreo em normativo próprio, a ser divulgado em até 120 (cento e vinte dias)
da data de publicação desta Resolução.
Art. 6º Esta resolução não se aplica aos casos de internacionalização por
tempo determinado ou para atendimento de operação específica.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA
Presidente da Comissão