RESOLUÇÃO CONAERO-MPOR Nº 1, DE 22 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO CONAERO-MPOR Nº 1, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Recomenda, entre seus membros, a utilização do
Manual para Alocação de Áreas para Órgãos
Anuentes em Terminais de Cargas Alfandegados dos
Aeroportos e o Manual de Áreas para Canis de
Serviço de Órgãos Públicos em Aeroportos.
A COMISSÃO NACIONAL DE AUTORIDADES AEROPORTUÁRIAS - CONAERO, com
base nos incisos I e IV do art. 2º do Decreto 10.703, de 18 de maio de 2021, resolve:
Art. 1º Recomendar aos seus membros a adoção do Manual para Alocação de
Áreas para Órgãos Anuentes em Terminais de Cargas Alfandegados dos Aeroportos e do
Manual de Áreas para Canis de Serviço de Órgãos Públicos em Aeroportos.
Parágrafo único. O inteiro teor do Manual para Alocação de Áreas para Órgãos
Anuentes em Terminais de Cargas Alfandegados dos Aeroportos e do Manual de Áreas para
Canis de Serviço de Órgãos Públicos em Aeroportos encontram-se disponíveis nos autos do
Processo nº 50020.005895/2023-11, documentos nº 8107199 e nº 8107205, respectivamente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA
Presidente da Comissão