PORTARIA-TCU Nº 85, DE 14 DE MAIO DE 2024

PORTARIA-TCU Nº 85, DE 14 DE MAIO DE 2024
Altera os prazos para o encaminhamento das peças
integrantes das prestações de contas do exercício de 2023.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
Considerando o poder regulamentar conferido ao TCU pelo art. 3º da Lei nº
8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas
atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos;
Considerandoo§2ºdoart.2ºdaDecisãoNormativa-TCUnº198,de23demarçode2022;
Considerando a situação de calamidade pública reconhecida pelo Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional em municípios do estado do Rio Grande
do Sul no mês de maio do corrente exercício;
Considerando os reflexos da calamidade sobre o funcionamento dos órgãos
públicos, com a alteração das respectivas rotinas administrativas e restrições de
mobilidade dos servidores a seus locais de trabalho; e
Considerando a criação, no âmbito deste Tribunal, do Programa Recupera
Rio Grande do Sul para acompanhamento das ações de reestruturação do estado
diante da extensão e da gravidade dos danos provocados pelas devastadoras chuvas
que assolam aquela Unidade da Federação, resolve:
Art. 1º Ficam acrescidos 90 (noventa) dias às datas limite constantes do Anexo
I da Portaria-TCU nº 52, de 27 de março de 2024, para que as Unidades Prestadoras de
Contas situadas em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul apresentem e publiquem
as prestações de contas do exercício de 2023, nos termos previstos no § 1º do art. 9º da
Instrução Normativa-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020.
Art. 2º A prorrogação do prazo referido no artigo anterior posterga
automaticamente o prazo previsto no art. 33 da Decisão Normativa-TCU nº 198, de 23
de março de 2022, para o envio das peças de responsabilidade dos órgãos de controle
interno, nos termos do referido artigo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DANTAS
Ministro