PORTARIA-TCU Nº 83, DE 13 DE MAIO DE 2024

PORTARIA-TCU Nº 83, DE 13 DE MAIO DE 2024
Suspende os prazos processuais, no âmbito do TCU,
aplicáveis aos municípios e às demais unidades
jurisdicionadas localizadas no estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas
atribuições legais e regimentais;
Considerando a extensão e a gravidade dos danos provocados pelas
devastadoras chuvas que assolam o Estado do Rio Grande do Sul;
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
PRESTAÇÃO DE CONTAS
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Cumprindo o disposto na Resolução n.º 60, de 1994, apresentamos a
Prestação de Contas Analítica do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados relativa ao
mês de março de 2024.
A Administração do Fundo prestará os esclarecimentos que se fizerem
necessários à perfeita compreensão das demonstrações.
1_PL_15_001
1_PL_15_002
1_PL_15_003
Considerando a criação, no âmbito deste Tribunal, do Programa Recupera Rio Grande
do Sul para acompanhamento das ações de reestruturação da mencionada Unidade da Federação;
Considerando as dificuldades de mobilidade resultantes das inundações, a
falta de energia, a dificuldade de comunicação e os reflexos sobre o funcionamento
dos órgãos públicos daquela Unidade Federativa, resolve:
Art. 1º Ficam suspensos, por 30 (trinta) dias corridos, os prazos processuais
no âmbito do Tribunal de Contas da União aplicáveis aos municípios e às demais
unidades jurisdicionadas localizadas no estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DANTAS
Ministro