PORTARIA SESU/MEC Nº 18, DE 8 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SESU/MEC Nº 18, DE 8 DE MAIO DE 2024
Altera a Portaria SESu/MEC nº 47, de 21 de junho de
2018, que dispõe sobre a constituição de comissão para
atuar na análise das prestações de contas do Programa
de Educação Tutorial - PET.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 22 do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e
considerando o disposto na Lei nº 11.180, de 23 e setembro de 2005, na Portaria MEC nº 976,
de 27 de julho de 2010, e na Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) nº 36, de 24 de setembro de 2013, resolve:
Art. 1º A Portaria SESu/MEC nº 47, de 21 de junho de 2018, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º Constituir comissão para atuar na análise das prestações de contas do
Programa de Educação Tutorial - PET, referentes aos recursos de custeio repassados pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE aos grupos de tutoria do programa a
partir de 2013." (NR)
"Art. 2º A Comissão será composta por até 10 (dez) servidores de Instituições
Federais de Ensino Superior - Ifes, lotados nas áreas de auditorias e/ou contabilidade e
finanças, selecionados por meio de edital da Secretaria de Educação Superior do Ministério da
Educação - SESu/MEC e um servidor da Coordenação-Geral de Relações Estudantis e Serviços
Digitais - CGRED da Diretoria de Programas e Políticas de Educação Superior - DIPPES da
SESu/MEC.
§ 1º A designação dos membros da comissão será feita por ato do Secretário de
Educação Superior.
§ 2º A SESu poderá convidar servidores não pertencentes às Ifes com notório
conhecimento sobre o programa para contribuir com as análises pertinentes." (NR)
"Art. 3º Os trabalhos da comissão serão coordenados pelo servidor representante
da SESu." (NR)