PORTARIA SENATRAN Nº 440, DE 6 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SENATRAN Nº 440, DE 6 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997,
de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº
50000.000616/2024-34, resolve:
Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado
(software) do Talão Eletrônico denominado "Talonário Eletrônico Detran RO", desenvolvido
por HAMMER CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 22.786.872/0001-60, com sede na Rua Caracas,
nº 46, Bairro Jardim Lindoia, Porto Alegre/RS, CEP 91.050-160.
Art. 2º Será exigida nova homologação a cada alteração do código da aplicação
do talonário que gere alteração de funcionalidade.
Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão
eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome,
CNPJ e endereço do órgão que o utilizará.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO