PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 19, DE 13 DE MAIO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 19, DE 13 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de
cobrança de créditos da União, não inscritos em
dívida ativa, cobrados pela Procuradoria-Geral da
União em decorrência do estado de calamidade
pública em municípios do Estado do Rio Grande do
Sul, reconhecido pelo Decreto nº 57.596, de 1º de
maio de 2024, e ratificado pelos Decretos nº 57.600,
de 4 de maio de 2024, e nº 56.603, de 5 de maio de
2024, todos do Estado do Rio Grande do Sul.
A PROCURADORA-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhes
conferem o art. 9º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o
disposto no art. 45, incisos I e IV, do Decreto n. 11.328/2023, de 1º de janeiro de 2023, e de
acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 00405.054730/2024-53, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança
de créditos da União, não inscritos em dívida ativa, cobrados pela Procuradoria-Geral da
União, em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio
Grande do Sul, reconhecido pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e ratificado
pelos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, e nº 56.603, de 5 de maio de 2024, todos
do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Ficam suspensas, por 90 (noventa) dias, as seguintes medidas de cobrança
judicial e administrativa em face de devedores residentes no Estado do Rio Grande do Sul:
a) a remessa de comunicação ao devedor para cobrança extrajudicial do crédito;
b) a apresentação a protesto de títulos executivos;
c) o ajuizamento de ações de execução e de cobrança; e
d) a retomada de execução de acordos não cumpridos.
§ 1º Não se aplica o disposto no caput nos casos em que houver risco
prescricional em decorrência da não realização da medida de cobrança no prazo de 120
dias, contados a partir da publicação desta Portaria.
§ 2º O ajuizamento de ações de cobrança ou de execução nas hipóteses em
que há risco prescricional será acompanhado, quando possível, de medidas para mitigar
prejuízos às partes, como o pedido de suspensão de processo, no período de vigência da
suspensão das medidas.
Art. 3º Fica autorizada a prorrogação dos vencimentos das parcelas dos acordos
celebrados pela Procuradoria-Geral da União em face de devedores residentes no Estado
do Rio Grande do Sul até o último dia útil do mês:
I - de julho de 2024, para as parcelas com vencimento em abril de 2024;
II - de agosto de 2024, para as parcelas com vencimento em maio de 2024; e
III - de setembro de 2024, para as parcelas com vencimento em junho de 2024.
§ 1º O disposto neste artigo não afasta a incidência de juros, na forma prevista
na respectiva lei de regência da negociação.
§ 2º O disposto no inciso I do caput abrange somente as parcelas vincendas a
partir da publicação desta Portaria.
§ 3º Nos acordos a serem firmados nos próximos 90 dias, fica autorizado o
pagamento da primeira parcela somente para setembro de 2024.
Art. 4º Nos processos judiciais em curso, fica autorizada a celebração de negócio
jurídico processual ou a adoção de outras medidas adequadas ao caso concreto, para mitigar
prejuízos às partes, durante o prazo de 90 dias a contar da publicação desta Portaria.
Art. 5º As medidas propostas nesta Portaria serão acompanhadas de forma
prioritária pela Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos e pela Coordenação Regional
de Recuperação de Ativos na 4ª Região.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Portaria às demais Coordenações
Regionais de Recuperação de Ativos, caso um dos devedores seja residente no Estado do
Rio Grande do Sul, mas a suspensão das medidas de cobrança recairá somente em relação
a este, quando for possível.
Art. 6º Dúvidas quanto à aplicação desta Portaria poderão ser respondidas
mediante contato com Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade,
pelo e-mail [email protected], e com as demais Coordenações Regionais de Recuperação
de Ativos, nos canais de atendimento disponíveis no site https://www.gov.br/agu/pt-
br/canais_atendimento/procuradoria-geral-da-uniao.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA BEZERRA DAVID