PORTARIA MTE Nº 717, DE 14 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MTE Nº 717, DE 14 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 10 do Decreto nº 11.513, de 1º de maio de 2023, e
Considerando que mesmo após findo o prazo previsto no art. 10 do Decreto nº
11.513, de 2023, foram mantidas discussões entre os componentes do Grupo de Trabalho acerca
da regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de
pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas;
Considerando que essas discussões culminaram no Projeto de Lei
Complementar nº 12/2024, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por
empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de
passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de
inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho;
Considerando o anseio social para regulamentação das relações de trabalho
daqueles que prestam serviços por meio de plataformas tecnológicas, garantindo
direitos mínimos para esses trabalhadores; e
Considerando a importância do tripartismo e a da participação da sociedade
civil nos debates acerca da regulamentação dessas relações de trabalho - (Processo nº
19955.202765/2024-15), resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de duração do Grupo de Trabalho instituído pelo
Decreto nº 11.513, de 1º de maio de 2023, por 150 (cento e cinquenta) dias, contados
a partir de 28 de setembro de 2023.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados no âmbito do Grupo de
Trabalho no curso do prazo de que trata o art. 1º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 13 DE MAIO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº
1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho o parecer conclusivo conforme
SEI nº 2294587
Declaro a perda do objeto do recurso nos termos do art. 104, da Portaria nº 672/2021.
. Nº PROCESSO Termo de
Interdição
EMPRESA UF
. 01 19980.234727/2023-25 4.082.792-5 Dallo Madeiras Ltda. SC
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 13 DE MAIO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº
1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho o parecer conclusivo conforme
SEI nº 2294587
Determino o encerramento e arquivamento do presente processo por perda do
objeto, nos termos do inciso II, do artigo 106, da portaria 672, de 2021.
. Nº PROCESSO Termo de
Interdição
EMPRESA UF
. 01 19980.248534/2024-32 4.087.459-1 Jairo Aparecido Yamamoto PI
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 14 DE MAIO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
1.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46213.025088/2018-13 216307970 Ailton Pereira Angelo PE
. 2 46213.025937/2018-21 216361711 Costa Teixeira Transportes Ltda PE
. 3 46213.026198/2018-94 216351880 Dlt Distribuicao Logistica e Transportes
de Carga Ltda
PE
. 4 46213.026278/2018-40 216359023 E. D. Transportadora Eireli PE
. 5 46213.026431/2018-39 216317061 E.M.E Logistica E Transportadora Eireli PE
. 6 46213.026324/2018-19 216353939 Embratec - Empresa Brasileira de
Tecnicas Agropecuarias
PE
. 7 46213.026429/2018-60 216322685 Embratec - Empresa Brasileira de
Tecnicas Agropecuarias
PE
. 8 46213.004359/2019-70 216310768 F.G.J. Armazenagem, Logistica e
Transportes Ltda
PE
. 9 46213.004353/2019-01 216317525 Fernando Veloso Gouveia Junior PE
. 10 46213.004354/2019-47 216357853 Fernando Veloso Gouveia Junior PE
. 11 46213.004702/2019-86 216308437 Galvao e Cia Ltda PE
. 12 46213.004703/2019-21 216349117 Galvao e Cia Ltda PE
. 13 46213.004694/2019-78 216312205 Garcil Garanhuns Material de
Construcao Ltda
PE
. 14 46213.004695/2019-12 216352851 Garcil Garanhuns Material de
Construcao Ltda
PE
. 15 46213.004676/2019-96 216312141 Geo-Top Topografia e Construcoes
Ltda
PE
. 16 46213.004677/2019-31 216352797 Geo-Top Topografia e Construcoes
Ltda
PE
. 17 46213.004923/2019-54 216309565 J A Dos Santos Comercio de
Alimentos
PE
. 18 46213.004924/2019-07 216350263 J A dos Santos Comercio de
Alimentos
PE
. 19 46213.005307/2019-11 216312132 Jaimeson Menezes de Oliveira
Transporte
PE
. 20 46213.005308/2019-65 216352789 Jaimeson Menezes De Oliveira
Transporte
PE
. 21 46213.006498/2019-38 216313597 Maia & Pereira Ltda PE
. 22 46213.006499/2019-82 216354145 Maia & Pereira Ltda PE
. 23 46213.007130/2019-97 216314682 Moura Transporte e Logistica Eireli PE
. 24 46213.007131/2019-31 216355214 Moura Transporte e Logistica Eireli PE
. 25 46213.007140/2019-22 216319820 Msjt Comercio e Transporte Ltda PE
. 26 46213.007424/2019-19 216358035 Sb Transporte Eireli PE
. 27 46213.008623/2019-44 216314828 Transportadora Guazon Ltda PE
. 28 46213.008624/2019-99 216355346 Transportadora Guazon Ltda PE
. 29 46213.025458/2018-12 216358787 Transporte Cassiano Eireli PE
. 30 46213.008955/2019-29 216309255 Vixgas Eireli PE
. 31 46213.008956/2019-73 216349958 Vixgas Eireli PE
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46248.001508/2017-80 213216582 Joaquim Araujo de Souza MG
. 2 46221.003038/2014-44 203313607 Associação Atlética Banco do Brasil SE
. 3 46221.006433/2012-17 17997275 Augusto do Prado Leite SE
. 4 46221.001863/2007-85 14165911 Comercial Barreto Ltda SE
. 5 46221.000774/2005-50 6995322 Idrotec Empreiteira De Obra Ltda Me SE
. 6 46221.006875/2013-44 201552671 José Nunes de Oliveira Filho SE
. 7 46221.003043/2014-57 203312295 Oncologia Associados Ltda. SE
. 8 46221.003044/2014-00 203312708 Oncologia Associados Ltda. SE
. 9 46221.006278/2008-52 17918103 Organizacao Contabil Campos Ltda SE
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
Coordenador-Geral de Recurso
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 14 DE MAIO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; em continuidade ao cumprimento da Decisão Judicial (1872648), RTOrd
nº 0000342-82.2016.5.10.002, 1º grau, proveniente da 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF,
TRT da 10ª Região, atestada pelo DESPACHO Nº 02257/2024/CONJUR-MTE/CGU/AGU
(2299080), Resolve: a) Deferir o Requerimento nº 19980.226462/2024-72 (1713765)
interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Algodão de Jandaíra - PB
(requerente), Processo de Registro Sindical nº 46224.005361/2011-80 - SC12557, CNPJ:
04.191.567/0001-43; b) Reativar o seu Registro Sindical (RES) e Alterar sua Denominação e
Categoria no CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, conforme o Estatuto Social
Retificado (1713769): Denominação: Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Algodão de Jandaíra/PB - STR; Categoria: profissional dos
trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, os quais não respondem solidária
ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela entidade, e será regido pelas leis em
vigor e pelos presentes estatutos. Para efeito deste estatuto são considerados trabalhadores
rurais agricultores e agricultoras familiares ativos e aposentados, proprietários ou não, que
exerçam suas atividades no meio rural em área que não exceda a 02 (dois) módulos rurais
de sua região e/ou Município, individualmente ou em regime de economia familiar no
Município de Algodão de Jandaíra/PB nos termos do Decreto Lei 1.166/1971.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 1568 (SEI 2292651), resolve:
DEFERIR o requerimento nº 19980.248934/2024-48, de interesse do SINACSCER -
TABULEIROS DO ALTO PARNAÍBA - PI - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate as Endemias da Regional do Tabuleiros do Alto Parnaíba do Estado
do Piauí, CNPJ 49.229.769/0001-75, nos autos do Processo 19964.102514/2023-33 para
RETIFICAR o despacho publicado no DOU, de 25/04/2024, Nº: 80, Seção: 1, Página: 95,
referente a Análise Técnica 466 por erro material, na denominação, para onde se lê:
"SINASCER" leia-se: "SINACSCER" e, em ato contínuo corrigir a esfera de representação,
para onde se lê: "(...) para representação da categoria profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias,com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Antônio Almeida, Baixa Grande do
Ribeiro, Bertolínia, Guadalupe, Porto Alegre do Piauí, Ribeira do Piauí, Sebastião Leal e
Uruçuí, no Estado do Piauí/PI"; leia-se: "para representação da categoria profissional dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Antônio Almeida, Baixa Grande do
Ribeiro, Bertolínia, Guadalupe, Porto Alegre do Piauí, Ribeiro Gonçalves, Sebastião Leal
e Uruçuí, no Estado do Piauí/PI", dando a devida publicidade, nos termos dos arts. 13
e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins da abertura do prazo de 30 (trinta)
dias para impugnações, somente no município de Ribeiro Gonçalves.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1561 (SEI2275159), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos
Trabalhadores e Agricultoras Familiares do Município de São Domingos do Araguaia/PA
- SINTRAF, CNPJ 15.757.185/0001-50, Processo 19964.102480/2023-87, para representar
a categoria profissional específica da Agricultura Familiar, abrange todos os Agricultores
e Agricultoras Familiares do município de São Domingos do Araguaia-PA. proprietários
ou não de imóvel rural, incluindo os aposentados ativos e inativos , os assentados
arrendatários cessionários, comodatários , extrativistas artesanais , meeiros , posseiros
, possuidores ou usufrutuário que exerçam suas atividades no meio rural
individualmente ou em regime de economia familiar assim entendido o trabalho de
membros da mesma família indispensável a própria subsistência e executado em
condições mutua dependência e colaboração, ainda que com a ajuda eventual de
terceiros, conforme Decreto Lei no 1.166/71 até o limite de 02 (dois) módulos rurais,
com abrangência Municipal e base territorial no Município de São Domingos do
Araguaia, no Estado do Pará/PA, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1555 (SEI2253577), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE LAGOA DE
SÃO FRANCISCO - PI, CNPJ 01.849.079/0001-92, Processo 19964.101258/2023-67, para
representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares, ativos ou aposentados, proprietários ou não, que exerçam atividade rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, em área não superior a dois
módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência Municipal e
base territorial no Município de Lagoa de São Francisco, no Estado do Piauí/PI, nos
termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1553 (SEI2251206), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos
Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar no Município de Inhambupe -
Bahia - SINTRAF INHAMBUPE, CNPJ 16.131.864/0001-82, Processo 19964.101712/2023-
80, para representar a Categoria Profissional e específica da Agricultura Familiar, que
abrange aqueles que proprietários ou não, incluídos os aposentados ativos e inativos, os
assentados, arrendatários cessionários, comodatários, extrativistas artesanais, meeiros,
parceiros, possuidores ou usufrutuários que trabalhem individualmente ou em regime de
economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família,
indispensável à própria subsistência e executado em condições de mútua dependência
e colaboração, ainda que com a ajuda eventual de terceiros, conforme o Decreto Lei nº
1.166/71 até o limite de 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base
territorial no Município de Inhambupe, no Estado da Bahia/BA, nos termos do art. 19,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1550(SEI2248462), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS
PRODUTORES RURAIS DE CENTRO DO GUILHERME, CNPJ 24.462.494/0001-94, Processo
19980.104919/2023-16, para representar a categoria econômica do Empresário,
Empregador ou Produtor Rural, Pessoa física ou Jurídica que empreende atividade
econômica rural, inclusive agroindústria no que se refere às atividades primárias,
proprietário ou não, mesmo em regime de economia familiar, nos termos da legislação
vigente, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Centro do
Guilherme, no Estado do Maranhão/MA, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1551(SEI2250546), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato Regional
dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Formoso do Araguaia,
Cariri do Tocantins, Dueré e Gurupi - TO, CNPJ 37.343.910/0001-87, Processo
19964.102030/2023-94, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores
rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles, ativos ou aposentados, proprietários
ou não, exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de
economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, em área igual ou inferior a
dois módulos rurais, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de
Formoso do Araguaia, Dueré, Cariri do Tocantins e Gurupi, no Estado do Tocantins/TO,
nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 743 (0979004), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.109050/2023-96 de interesse do STR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE JURU - PB, CNPJ 08.888.919/0001-75,
para representação da categoria profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares os(as) que, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio
rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ativos e aposentados,
proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em
regime de economia familiar em área que não exceda a 02 (dois)módulos rurais de sua
região e/ou Município nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência
Municipal e base territorial no município de Juru, no Estado da Paraíba, nos termos dos
arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura
de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 694 (SEI 0936989), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.109044/2023-39, de interesse do STRAF - ESPERANÇA/PB - SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE ESPERANÇA-
PB, CNPJ 08.733.255/0001-75, para representação da categoria Profissional dos
trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares proprietários ou não, que
exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia
familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, ativos e aposentados, com abrangência
Municipal e base territorial no Município de Esperança, Estado da Paraíba, nos termos
dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos autos da PetCiv
0020692-57.2021.5.04.0451 (1821943) - Vara do Trabalho de São Jerônimo - Tribunal
Regional do Trabalho da 4ª Região, atestada pela NOTA n. 01163/2024/CONJUR-
MTE/CGU/AGU (2198718) - NUP: 10264.202368/2024-49 e PARECER DE FORÇA
EXECUTÓRIA n. 00059/2024/CORETRABAP/PRU4R/PGU/AGU, com fundamento na Análise
Técnica 216 (2305660), Resolve: Excluir o município de Cristal/RS referente ao autor STR
DE CRISTAL - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cristal/RS, CNPJ 90.152.323/0001-93,
da base territorial do SITIEML - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração
de Madeira e Lenha, CNPJ: 74.870.668/0001-26.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 756 (SEI 0981533), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.107266/2023-17, de interesse do SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO-SINFAZERJ, CNPJ 28.710.929/0001-23, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 709 (SEI 0949501), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.107839/2023-11, de interesse do SENALBA-ES, CNPJ
28.500.205/0001-55, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a irregularidade
documental não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 740
(SEI 0975095), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.106903/2023-
38, de interesse do SINDACS - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Técnicos em
Agentes de Saúde do Município de São Luis-MA, CNPJ 05.992.431/0001-03, tendo em vista a
insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do
art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI