PORTARIA MGI Nº 3.270, DE 14 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MGI Nº 3.270, DE 14 DE MAIO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 32 da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, com fundamento no disposto no artigo 18 da Lei n.º 9.636, de 15 de maio
de 1998, bem como no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na ata de reunião
do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP 2), de 2 de junho de 2023, e
nos elementos que integram o Processo Administrativo SEI nº 14021.118860/2023-60,
resolve:
Art. 1º Convalidar os atos praticados pelo Secretário do Patrimônio da União,
quais sejam:
I - Portaria SPU/MGI nº 2.625, de 5 de junho de 2023.
II - Ato de Dispensa de Licitação.
Parágrafo único. Os atos a que se referem os incisos I e II do caput foram
publicados no Diário da Oficial da União, respectivamente, na seção 1, p. 65, de 6 de junho
de 2023, e na seção 3, p. 101, de 14 de junho de 2023.
Art. 2º Autorizar o Superintendente do Patrimônio da União no Estado do Pará
a assinar o contrato de cessão de uso em condições especiais com o Governo do Estado do
Pará, referentes aos bens imóveis da União descritos no art. 1º Portaria SPU/MGI nº 2.625,
de 5 de junho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK