PORTARIA MCOM Nº 12.941, DE 19 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.941, DE 19 DE ABRIL DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.008030/2024-19, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade Associação de Comunicação Comunitária do Jardim
Cristina - Campinas executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 852/2002, publicada no Diário
Oficial da União em 07/06/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 829/2004, publicado no Diário Oficial da União em 09/112/2004, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53830.000800/1999, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Rua Armando Frederico RengaNeshi, 18 para Rua
Carmem de Ângelis Nicoletti, N°437, na localidade de Campinas/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
22°58'49"S e longitude 47°07'16"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ