PORTARIA ICMBIO Nº 1.265, DE 8 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA ICMBIO LÁBREA
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO E DA NATUREZA
Art. 1º O Núcleo de Gestão Integrada - NGI ICMBio Lábrea foi constituído como um
arranjo organizacional estruturador do processo gerencial das Unidades de Conservação - UCs
federais:
I - Reserva Extrativista Ituxi; e
II - Reserva Extrativista do Médio Purus.
Art. 2º Este Regimento Interno estabelece a organização e o funcionamento das
Áreas Temáticas - AT do NGI ICMBio Lábrea.
Parágrafo único. As Áreas Temáticas constituem uma estratégia de agrupamento
dos processos e macroprocessos institucionais de acordo com os principais eixos de trabalho no
NGI ICMBio Lábrea e são estruturadas com a finalidade de atender ao estabelecido nos Planos
de Manejo e planejamentos gerenciais anuais, visando alcançar os objetivos de cada UC
componente do NGI.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
Art. 3º O NGI ICMBio Lábrea é estruturado em 8 (oito) Áreas Temáticas:
I - Planejamento, Coordenação e Monitoramento da Gestão e Acompanhamento
dos Conselhos Gestores das UCs;
II - Gestão de Meios e Administração de Pessoal;
III - Proteção Ambiental, Fiscalização e Controle de Emergências;
IV - Gestão do Conhecimento e Monitoramento da Biodiversidade;
V - Regularização Fundiária e Consolidação Territorial das UCs;
VI - Gestão do Uso Público, Negócios e Serviços Ambientais;
VII - Apoio ao Desenvolvimento Socioeconômico das Populações Beneficiárias; e
VIII - Licenciamentos, Autorizações e Ordenamento da Ocupação Territorial.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 4º À Área Temática Planejamento, Coordenação e Monitoramento da Gestão e
Acompanhamento dos Conselhos Gestores das UCs compete:
I - Acompanhar e colaborar com a construção e execução dos Planos de Ação das
Áreas Temáticas, promovendo ajustes de fluxos e procedimentos, de forma alinhada às
diretrizes e fluxos institucionais;
II - coordenar a elaboração e supervisionar a execução do Planejamento Gerencial
Integrado do NGI ICMBio Lábrea, de escopo anual, alinhando as atividades, metas e
cronogramas dos Planos de Ação das diferentes Áreas Temáticas, em consonância com:
a) o Planejamento Estratégico Integrado do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima e de suas vinculadas;
b) os planejamentos das Gerências Regionais; e
c) os Planos de Manejo, Decretos de criação e orientações dos Conselhos Gestores
das UCs integrantes.
III - instruir e supervisionar a elaboração e/ou revisão dos Planos de Manejos das
UCs do NGI ICMBio Lábrea;
IV - monitorar e avaliar a implementação dos Planos de Manejo e, com apoio das
demais Áreas Temáticas e alimentar o Sistema de Análise e Monitoramento da Gestão -
SAMGe;
V - articular e acompanhar acordos de cooperação e parcerias com instituições
governamentais e não governamentais, visando o apoio financeiro, logístico, técnico e de
pessoal para viabilizar e otimizar o cumprimento das ações do NGI ICMBio Lábrea;
VI - articular a participação qualificada do ICMBio em fóruns e arranjos
institucionais colaborativos, como conselhos municipais e similares, bem como em instâncias
de governança local e regional;
VII - instruir os processos e acompanhar a destinação e execução de recursos de
compensação ambiental, conversão de multas e/ou advindos da celebração de Termos de
Ajustamento de Conduta ou similares;
VIII - coordenar o planejamento e a implementação, em colaboração com as
demais Áreas Temáticas, das atividades de comunicação, entre as quais, a elaboração de
conteúdos para divulgação externa, a administração de canais e plataformas de comunicação,
a gestão do banco de imagens e das autorizações de seu uso e captação;
IX - coordenar o planejamento e a implementação, em colaboração com as demais
Áreas Temáticas, de atividades de educação e sensibilização ambiental, entre aos quais, a
elaboração do Projeto Político Pedagógico e a gestão de visitas educativas;
X - coordenar o planejamento e a implementação, em colaboração com as demais
Áreas Temáticas, do Programa de Voluntariado;
XI - coordenar as atividades de organização e suporte às reuniões dos Conselhos
Gestores das UCs, fornecendo subsídios para elaboração e implementação de seus planos de
ação e acompanhando as atividades de Grupos de Trabalho, Câmaras Técnicas e outras formas
de organização decorrentes do funcionamento dos Conselhos Gestores das UCs; e
XII - coordenar, elaborar e executar ações de integração das UCs com as
comunidades residentes em seu interior e entorno, buscando o aumento e a qualificação da
participação social nos processos de gestão das UCs.
Parágrafo único. A Área Temática Planejamento, Coordenação e Monitoramento
daGestãoeAcompanhamentodosConselhosGestoresdasUCsserácoordenadapeloChefedo
NGI ICMBio Lábrea.
Art. 5º À Área Temática Gestão de Meios e Administração de Pessoal compete:
I - Gerenciar demandas administrativas, financeiras e logísticas do NGI ICMBio
Lábrea e de suas Bases Avançadas (BAV) e Bases Operacionais (BAP), quando existentes;
II - administrar os bens patrimoniais e infraestruturas, efetuando seu inventário na
periodicidade pertinente;
III - executar as demandas administrativas e operacionais relacionadas à gestão,
manutenção e aquisição de veículos e equipamentos, efetuando seu inventário e desfazimento
na periodicidade pertinente;
IV - executar as demandas administrativas e logísticas relacionadas ao
funcionamento dos Conselhos Gestores das UCs;
V - atender às demandas administrativas e operacionais relacionadas à gestão de
contratos e de projetos especiais;
VI - realizar as atividades relacionadas à gestão de pessoas, incluindo o registro e
acompanhamento de frequência, férias, licenças e capacitação dos servidores, bem como, o
suporte administrativo na gestão de colaboradores, estagiários, voluntários e contratos
temporários;
VII - elaborar, em articulação com as demais áreas técnicas, plano anual de
capacitação dos servidores do NGI ICMBio Lábrea; e
VIII - realizar as atividades de gestão documental, incluindo protocolo e despacho
de documentos.
Art. 6º À Área Temática Proteção Ambiental, Fiscalização e Controle de
Emergências compete:
I - Coordenar a elaboração, em conjunto com as demais Áreas Temáticas, do
Planejamento de Ações de Fiscalização - PLANAF das UCs integrantes do NGI e, a partir destes
planejamentos, elaborar o Plano de Ação anual da Área Temática, que comporá o Plano
Gerencial Integrado do NGI ICMBio Lábrea;
II - elaborar e aplicar procedimentos e protocolos para execução e monitoramento
das atividades de proteção ambiental, fiscalização e controle de emergências;
III - coordenar a execução das atividades de proteção ambiental, fiscalização e
controle de emergências;
IV - articular parcerias e representar ICMBio, sob delegação do chefe do NGI, em
ações institucionais coordenadas de proteção, fiscalização e controle de emergências
ambientais;
V - coordenar equipes de colaboradores oriundos de parcerias interinstitucionais,
estágios, programas de voluntariado ou contratos temporários, em atividades relativas à
proteção ambiental;
VI - monitorar os resultados e elaborar relatórios das atividades de proteção
ambiental, fiscalização e controle de emergências;
VII - operar sistemas necessários à execução das atividades de proteção ambiental
e fiscalização e manter atualizada a base de dados de Autos de Infração e Notificações;
VIII - instruir, acompanhar, elaborar pareceres instrutórios e encaminhar processos
administrativos pertinentes à proteção e fiscalização;
IX - zelar pelos bens apreendidos em ações de fiscalização que estiverem sob
guarda do NGI ICMBio Lábrea;
X - receber denúncias de infrações e crimes ambientais e adotar as providências
cabíveis;
XI - indicar a necessidade de sinalização dos limites das UCs e implantar
equipamentos de sinalização visando a proteção;
XII - analisar e acompanhar a execução de Planos de Recuperação de Áreas
Degradadas, que tiverem origem em Autos de Infração, no interior ou entorno das UC;
XIII - coordenar as ações de fiscalização, combate e prevenção aos incêndios e
representar o NGI em ações institucionais coordenadas de combate ao fogo; e
XIV - planejar e promover a execução do processo de capacitação, seleção e
contratação da brigada de prevenção e combate a incêndios, bem como gerenciar a brigada
durante o período de contratação.
Art. 7º À Área Temática Gestão do Conhecimento e Monitoramento da
Biodiversidade compete:
I - Elaborar, implementar, avaliar e atualizar os Planos de Pesquisa e
Monitoramento das UCs integrantes do NGI e, a partir destes planejamentos, elaborar o Plano
de Ação anual da Área Temática, que comporá o Plano Gerencial Integrado do NGI ICMBio
Lábrea;
II - receber, analisar, emitir e homologar, via Sistema de Autorização e Informação
em Biodiversidade - Sisbio, pareceres referentes às solicitações de pesquisa nas UCs;
III - articular, sob orientação do Chefe do NGI ICMBio Lábrea, o estabelecimento de
parcerias para o desenvolvimento de pesquisas e monitoramentos prioritários para a gestão;
IV - coordenar o trabalho das equipes de colaboradores oriundos de parcerias
interinstitucionais, estágios, programas de voluntariado ou contratos temporários, em
atividades relativas a pesquisa e monitoramento;
V - apoiar e acompanhar as atividades de pesquisa, monitoramento e manejo nas
UCs;
VI - desenvolver e manter bases de dados atualizadas sobre pesquisas e
monitoramentos realizados nas UCs;
VII - planejar, realizar capacitações e implantar os protocolos de monitoramento da
biodiversidade nas UCs do NGI ICMBio Lábrea;
VIII - articular e coordenar a implantação e manutenção de estruturas de apoio às
pesquisas e ao monitoramento da biodiversidade nas UCs do NGI ICMBio Lábrea;
IX - com apoio de instituições parceiras, elaborar, implementar, avaliar e atualizar
planos de controle de espécies exóticas, de recuperação ambiental e protocolos sanitários nas
UCs do NGI ICMBio Lábrea;
X - divulgar as atividades de pesquisa e monitoramento em fóruns técnico-
científicos, comunidades do entorno das UCs e meios de comunicação acessíveis a todos os
públicos; e
XI - subsidiar tecnicamente a elaboração/revisão dos Planos de Manejo das UCs e
demais planejamentos do NGI ICMBio Lábrea.
Art. 8º À Área Temática Regularização Fundiária e Consolidação Territorial das UCs
compete:
I - Elaborar, implementar, avaliar e atualizar o Plano de Consolidação Territorial das
UCs integrantes do NGI e, a partir destes planejamentos, elaborar o Plano de Ação anual da
Área Temática, que comporá o Plano Gerencial Integrado do NGI ICMBio Lábrea;
II - elaborar procedimentos e protocolos para a execução e monitoramento das
atividades de implementação do Plano de Consolidação Territorial Integrado;
III - coordenar e acompanhar atividades de regularização fundiária e de
consolidação de limites previstas no Plano de Consolidação Territorial Integrado;
IV - instruir e acompanhar os processos administrativos concernentes à
consolidação territorial, incluindo demarcação e consolidação de limites das UC;
V - elaborar relatórios das atividades relacionadas à consolidação territorial das
UCs;
VI - produzir, sistematizar e manter atualizados os dados georreferenciados sobre
imóveis e ocupações nas UCs;
VII - articular, sob orientação do Chefe do NGI ICMBio Lábrea, parcerias com outras
instituições para a consolidação territorial das UCs que integram o NGI; e
VIII - realizar ações de divulgação e orientação sobre os procedimentos e
documentos necessários para regularização fundiária das UCs.
Art. 9º À Área Temática Gestão do Uso Público, Negócios e Serviços Ambientais
compete:
I - Elaborar, implementar, avaliar e atualizar o Plano de Uso Público das UCs
integrantes do NGI e, a partir destes planejamentos, elaborar o Plano de Ação anual da Área
Temática, que comporá o Plano Gerencial Integrado do NGI ICMBio Lábrea;
II - regulamentar, ordenar e monitorar a visitação nas UCs seguindo as diretrizes
estabelecidas nos seus respectivos Planos de Manejo e de Uso Público;
III - propor, instruir, acompanhar e fiscalizar processos de autorizações e
permissões para atividades de apoio à visitação no NGI ICMBio Lábrea;
IV - propor, instruir, acompanhar e fiscalizar processos de concessão de serviços de
apoio à visitação no NGI ICMBio Lábrea;
V - coordenar as equipes de colaboradores oriundos de parcerias
interinstitucionais, estágios, programas de voluntariado ou contratos temporários, em
atividades relativas ao uso público, negócios e serviços ambientais;
VI - não sendo objeto de concessão, manter e implementar estruturas e
equipamentos de suporte à visitação nas UCs, incluindo a implantação e gerenciamento da
sinalização de trilhas interpretativas;
VII - divulgar informações sobre os atrativos naturais e culturais, bem como os
serviços de apoio à visitação nas UCs;
VIII - executar e/ou acompanhar a execução por parceiros de eventos de formação
e capacitação de operadores de turismo;
IX - acompanhar e fiscalizar processos de concessão florestal nas UCs do NGI
ICMBio Lábrea; e
X - propor, instruir, acompanhar e fiscalizar processos de extração, manejo e
comercialização de espécimes exóticas no NGI ICMBio Lábrea
Art. 10. À Área Temática Apoio ao Desenvolvimento Socioeconômico das
Populações Beneficiárias compete:
I - Realizar diagnósticos e planejar a atuação e/ou colaboração do NGI ICMBio no
apoio ao desenvolvimento socioeconômico das populações beneficiárias nas UCs integrantes
do NGI e elaborar o Plano de Ação anual da Área Temática, que comporá o Plano Gerencial
Integrado do NGI ICMBio Lábrea;
II - fomentar, acompanhar e monitorar o desenvolvimento de atividades geradoras
de renda compatíveis com os objetivos das UCs e alinhadas ao perfil sociocultural das
populações beneficiárias, como o extrativismo sustentável de recursos naturais e pesqueiros, o
manejo florestal sustentável familiar (PMFSF), o manejo legalizado de fauna silvestre, o turismo
de base comunitária (TBC), a produção agroflorestal e outras;
III - articular e executar, com outras instituições públicas e privadas, programas,
propostas e atividades que visem o aprimoramento e a sustentabilidade dos sistemas de
produção desenvolvidos pelos beneficiários das UCs;
IV - planejar e implementar atividades e projetos de engajamento, sensibilização
ambiental e de capacitação de comunitários;
V - apoiar o desenvolvimento e implantação de políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento social, econômico e cultural das populações beneficiárias; e
VI - manter atualizado o cadastro das famílias beneficiárias das UCs integrantes do
NGI ICMBio Lábrea.
Art. 11. À Área Temática Licenciamentos, Autorizações e Ordenamento da
Ocupação Territorial compete:
I - Realizar estudos e planejar a atuação e/ou colaboração do NGI ICMBio no
ordenamento da ocupação territorial no interior das UCs integrantes do NGI e elaborar o Plano
de Ação anual da Área Temática, que comporá o Plano Gerencial Integrado do ICMBio
Lábrea;
II - acompanhar, analisar e manifestar-se em processos de autorização direta e de
licenciamento ambiental na área de abrangência das UCs do NGI ICMBio Lábrea;
III - monitorar o atendimento de condicionantes ambientais das atividades
instaladas na área de abrangência das UCs do NGI ICMBio Lábrea e, em caso de desacordo,
adotar as providências cabíveis em articulação com a Área Temática de Proteção Ambiental,
Fiscalização e Controle de Emergências;
IV - analisar e emitir parecer técnico dos projetos e estudos ambientais com vistas
ao licenciamento ambiental;
V - monitorar o uso e a ocupação territorial na área de abrangência do NGI ICMBio
Lábrea e contribuir nas ações interinstitucionais de controle, ordenamento da ocupação e
ordenamento das atividades realizadas; e
VI - articular a participação qualificada do ICMBio em fóruns e arranjos
institucionais de governança e ordenamento territorial.
Art. 12. São atribuições específicas do Chefe do NGI ICMBio Lábrea:
I - Coordenar as atividades administrativas, logísticas, operacionais e de
representação institucional do NGI ICMBio Lábrea, respondendo pela gestão de todas as UCs
que integram o NGI;
II - coordenar a elaboração e revisão do Planejamento Gerencial Integrado do NGI
ICMBio Lábrea e supervisionar a execução, monitoramento e avaliação das atividades
programadas;
III - presidir os Conselhos Gestores das UCs integrantes do ICMBio , buscando
promover, consolidar e integrar estes fóruns representativos de gestão social;
IV - supervisionar os trabalhos realizados nas Áreas Temáticas, buscando promover
e consolidar a ação colaborativa entre suas equipes técnicas;
V - supervisionar a representação do NGI ICMBio Lábrea nos convênios, parcerias e
acordos estabelecidos com instituições governamentais e não governamentais;
VI - responder pelas atividades essenciais das Áreas Temáticas nos impedimentos
legais ou faltas de seus respectivos coordenadores ou servidores designados;
VII - aprovar os Planos de Trabalho Individuais dos servidores, após a aprovação do
coordenador de cada Área Temática;
VIII - realizar a avaliação de desempenho individual anual dos servidores em
exercício no NGI ICMBio Lábrea, em conjunto com os coordenadores de cada Área Temática;
IX - emitir parecer conclusivo sobre assuntos colocados ao seu exame e decisão; e
X - quando necessário, convocar, em articulação com a Área Temática Proteção
Ambiental, Fiscalização e Controle de Emergências, os servidores do NGI ICMBio Lábrea a
participarem de ações de proteção.
Art. 13. São atribuições dos responsáveis pela coordenação das Áreas Temáticas:
I - Coordenar e implementar as atividades que competem às Áreas Temáticas para
os quais forem designados;
II - identificar oportunidades de captação de recursos e elaborar planos de
trabalho, solicitações de aplicação de recursos, dentre outros documentos processuais,
destinados ao fortalecimento das Áreas Temáticas em que atuam;
III - cumprir atribuições específicas definidas formalmente pela chefia do NGI
ICMBio Lábrea;
IV - manter regularmente atualizados os registros das atividades realizadas,
conforme os instrumentos de gestão definidos em conjunto com a chefia do NGI ICMBio
Lábrea;
V - coordenar a elaboração e execução dos Planos de Trabalho Individuais dos
servidores;
VI - elaborar relatório anual de atividades da Área Temática a qual for designado; e
VII - responder junto à Sede e aos Centros de Pesquisa e Conservação como ponto
focal dos processos e macroprocessos institucionais abrangidos por sua Área Temática.
Art. 14. São atribuições dos servidores do NGI ICMBio Lábrea:
I - Executar as atividades que lhes forem delegadas pela chefia do NGI ICMBio
Lábrea e pelo coordenador da Área Temática em que atua, respeitadas as atribuições dos
cargos e as competências institucionais;
II - elaborar manifestações técnicas de sua área de competência;
III - elaborar relatórios de atividades e manter atualizados bancos de dados
relacionados;
IV - operar sistemas de informação necessários à execução das atividades; e
V - zelar pela integridade, manutenção, limpeza e utilização adequada das
infraestruturas, instalações e equipamentos compartilhados.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS E OPERACIONAIS
Art. 15. As infraestruturas, instalações e equipamentos disponibilizados para as UCs
que integram o NGI compreendem bens que serão geridos pelo NGI ICMBio Lábrea de forma
harmônica e compartilhada, no desenvolvimento articulado de todas as Áreas Temáticas,
visando o benefício comum das UCs componentes.
Art. 16. Os recursos orçamentários e financeiros serão compartilhados entre as UCs
integrantes do NGI ICMBio Lábrea.
Art. 17. Sempre que possível, e quando assim não for impedido, a aplicação dos
recursos oriundos de projetos especiais e outras fontes não orçamentárias deverá ser
orientada para beneficiar todas as UCs integrantes do NGI ICMBio Lábrea.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES DE TRABALHO E PLANEJAMENTO
Art. 18. Deverão ser realizadas reuniões mensais de trabalho pela equipe do NGI
ICMBio Lábrea, visando avaliar as atividades realizadas, compartilhar os resultados alcançados
e programar as ações a serem executadas pelas Áreas Temáticas, tendo por referência o
Planejamento Gerencial Integrado do NGI, os Planos de Manejo das UCs, os planos de trabalho
das Áreas Temáticas e o Planejamento Estratégico do ICMBio.
I - as reuniões ocorrerão na primeira segunda-feira de cada mês, serão registradas por
meio de Ata ou Memória de Reunião e disponibilizadas em respectivo processo eletrônico SEI; e
II - caso a reunião não ocorra na data prevista, a avaliação das atividades realizadas,
o compartilhamento dos resultados alcançados e a programação das ações ocorrerão na
próxima reunião agendada, devendo ser incluído na Ata ou Memória da Reunião o motivo da
não realização.
Art. 19. Deverá ser realizado, anualmente, um Seminário de Avaliação e
Planejamento Integrado do NGI ICMBio Lábrea, que orientará a elaboração dos respectivos
planos de trabalho das Áreas Temáticas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. Além das competências e atribuições estabelecidas neste Regimento
Interno, outras poderão ser cometidas às Áreas Temáticas e aos seus servidores, com o
propósito de cumprir os objetivos das UCs.
Art. 21. As dúvidas suscitadas e os casos omissos serão dirimidos pela chefia do NGI
ICMBio Lábrea, ouvidas, quando necessário, as instâncias superiores.