PORTARIA ICMBIO Nº 1.261, DE 8 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO ILHÉUS
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO E DA NATUREZA
Art. 1º O Núcleo de Gestão Integrada - NGI ICMBio Ilhéus foi constituído como
um arranjo organizacional estruturador do processo gerencial das Unidades de
Conservação - UCs federais:
I - Reserva Biológica de Una;
II - Refúgio de Vida Silvestre de Una; e
III - Parque Nacional da Serra das Lontras.
Art. 2º Este Regimento Interno estabelece a organização e o funcionamento
das Áreas Temáticas - AT do NGI ICMBio Ilhéus.
Parágrafo único. As Áreas Temáticas constituem uma estratégia de
agrupamento dos processos e macroprocessos institucionais de acordo com os principais
eixos de trabalho no ICMBio Ilhéus e são estruturadas com a finalidade de atender ao
estabelecido nos Planos de Manejo e planejamentos gerenciais anuais, visando alcançar os
objetivos de cada UC componente do NGI.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
Art. 3º O ICMBio Ilhéus é estruturado em 7 (sete) Áreas Temáticas:
I - Planejamento, Coordenação e Monitoramento da Gestão e
Acompanhamento dos Conselhos Gestores das UCs;
II - Gestão de Meios e Administração de Pessoal;
III - Proteção Ambiental, Fiscalização e Controle de Emergências;
IV - Gestão do Conhecimento e Monitoramento da Biodiversidade;
V - Regularização Fundiária e Consolidação Territorial das UCs;
VI - Gestão do Uso Público, Negócios e Serviços Ambientais; e
VII - Licenciamentos, Autorizações e Ordenamento da Ocupação Territorial.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 4º À Área Temática Planejamento, Coordenação e Monitoramento da
Gestão e Acompanhamento dos Conselhos Gestores das UCs compete:
I - acompanhar e colaborar com a construção e execução dos Planos de Ação
das Áreas Temáticas, promovendo ajustes de fluxos e procedimentos, de forma alinhada
às diretrizes e fluxos institucionais;
II - coordenar a elaboração e supervisionar a execução do Planejamento
Gerencial Integrado do ICMBio Ilhéus, de escopo anual, alinhando as atividades, metas e
cronogramas dos Planos de Ação das diferentes Áreas Temáticas, em consonância com:
a) o Planejamento Estratégico institucional;
b) os Planos de Manejo;
c) os Decretos de criação das UCs; e
d) as orientações dos Conselhos Gestores das UCs integrantes.
III - instruir e supervisionar a elaboração e/ou revisão dos Planos de Manejos
das UCs do ICMBio Ilhéus;
IV - monitorar e avaliar a implementação dos Planos de Manejo e, com apoio
das demais Áreas Temáticas e alimentar o Sistema de Análise e Monitoramento da Gestão
- SAMGe;
V - articular e acompanhar acordos de cooperação e parcerias com instituições
governamentais e não-governamentais, visando o apoio financeiro, logístico, técnico e de
pessoal para viabilizar e otimizar o cumprimento das ações do ICMBio Ilhéus;
VI - articular a participação qualificada do ICMBio em fóruns e arranjos
institucionais colaborativos, como conselhos municipais e similares, bem como em
instâncias de governança local e regional;
VII - instruir os processos e acompanhar a destinação e execução de recursos
de compensação ambiental e/ou advindos da celebração de Termos de Ajustamento de
Conduta ou similares;
VIII - coordenar o planejamento e a implementação, em colaboração com as
demais Áreas Temáticas, das atividades de comunicação, entre as quais, a elaboração de
conteúdos para divulgação externa, a administração de canais e plataformas de
comunicação, a gestão do banco de imagens e das autorizações de seu uso e captação;
IX - coordenar o planejamento e a implementação, em colaboração com as
demais Áreas Temáticas, de atividades de educação e sensibilização ambiental, entre aos
quais, a elaboração do Projeto Político Pedagógico e a gestão de visitas educativas;
X - coordenar o planejamento e a implementação, em colaboração com as
demais Áreas Temáticas, do Programa de Voluntariado;
XI - coordenar as atividades de organização e suporte às reuniões dos
Conselhos Gestores das UCs, fornecendo subsídios para elaboração e implementação de
seus Planos de Ação e acompanhando as atividades de Grupos de Trabalho, Câmaras
Temáticas e outras formas de organização decorrentes do funcionamento desses
Conselhos;
XII - coordenar, elaborar e executar ações de integração com as comunidades
residentes no interior e entorno, buscando o aumento e a qualificação da participação
social nos processos de gestão das UCs;
XIII - apoiar o desenvolvimento e implantação de políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento social, econômico e cultural das comunidades influenciadas pelas UCs;
XIV - planejar e implementar atividades e projetos de engajamento,
sensibilização ambiental e de capacitação das comunidades influenciadas pelas UCs; e
XV - apoiar o desenvolvimento e implantação de políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento social, econômico e cultural das comunidades influenciadas pelas UCs.
Art. 5º À Área Temática Gestão de Meios e Administração de Pessoal
compete:
I - gerenciar demandas administrativas, financeiras e logísticas do ICMBio Ilhéus
e de suas Bases Avançadas - BAV e Bases Operacionais - BAP, quando existentes;
II - administrar os bens patrimoniais e infraestruturas, efetuando seu inventário
na periodicidade pertinente;
III - executar as demandas administrativas e operacionais relacionadas à
gestão, manutenção e aquisição de veículos e equipamentos, efetuando seu inventário e
desfazimento na periodicidade pertinente;
IV - executar as demandas administrativas e logísticas relacionadas ao
funcionamento dos Conselhos Gestores das UCs;
V - atender às demandas administrativas e operacionais relacionadas à gestão
de contratos e de projetos especiais;
VI - realizar as atividades relacionadas à gestão de pessoas, incluindo o registro
e acompanhamento de frequência, férias, licenças e capacitação dos servidores, bem
como, o suporte administrativo na gestão de colaboradores, estagiários, voluntários e
contratos temporários;
VII - elaborar, em articulação com as demais Áreas Temáticas, o plano anual de
capacitação dos servidores do ICMBio Ihéus; e
VIII - realizar as atividades de gestão documental, incluindo protocolo e
despacho de documentos.
IX - atender às demandas administrativas e operacionais relacionadas à gestão
de projetos especiais.
Art. 6º À Área Temática Proteção Ambiental, fiscalização e controle de
emergências, compete:
I - coordenar a elaboração, em conjunto com as demais Áreas Temáticas, do
Planejamento de Ações de Fiscalização - PLANAF das UCs integrantes do NGI e, a partir
destes planejamentos, elaborar o Plano de Ação anual da Área Temática, que comporá o
Plano Gerencial Integrado do ICMBio Ilhéus;
II - elaborar e aplicar procedimentos e protocolos para execução e
monitoramento das atividades de proteção ambiental, fiscalização e controle de
emergências;
III - coordenar a execução das atividades de proteção ambiental, fiscalização e
controle de emergências;
IV - articular parcerias e representar ICMBio, sob delegação da chefia do NGI,
em ações institucionais coordenadas de proteção, fiscalização e controle de emergências
ambientais;
V - coordenar equipes de colaboradores oriundos de parcerias
interinstitucionais, estágios, programas de voluntariado ou contratos temporários, em
atividades relativas à proteção ambiental;
VI - monitorar os resultados e elaborar relatórios das atividades de proteção
ambiental, fiscalização e controle de emergências;
VII - operar sistemas necessários à execução das atividades de proteção
ambiental e fiscalização e manter atualizada a base de dados de Autos de Infração e
Notificações;
VIII - instruir, acompanhar, elaborar pareceres instrutórios e encaminhar
processos administrativos pertinentes à proteção e fiscalização;
IX - zelar pelos bens apreendidos em ações de fiscalização que estiverem sob
guarda do ICMBio Ilhéus;
X - receber denúncias de infrações e crimes ambientais e adotar as
providências cabíveis;
XI - indicar a necessidade de sinalização dos limites das UCs e implantar
equipamentos de sinalização visando a proteção;
XII - analisar e acompanhar a execução de Planos de Recuperação de Áreas
Degradadas, que tiverem origem em Autos de Infração, no interior ou entorno das
UCs;
XIII - planejar e promover a execução do processo de capacitação, seleção e
contratação da brigada de prevenção e combate a incêndios, bem como gerenciar a
brigada durante o período de contratação; e
XIV - monitorar o cumprimento das medidas administrativas cautelares e
sanções administrativas de embargos e suspensão.
Art. 7º À Área Temática Gestão do conhecimento e monitoramento da
biodiversidade compete:
I - elaborar, implementar, avaliar e atualizar os Planos de Pesquisa e
Monitoramento das UCs integrantes do NGI e, a partir destes planejamentos, elaborar o
Plano de Ação anual da Área Temática, que comporá o Plano Gerencial Integrado do
ICMBio Ilhéus;
II - receber, analisar, emitir e homologar, via Sistema de Autorização e
Informação em Biodiversidade - Sisbio, pareceres referentes às solicitações de pesquisa
nas UCs;
III - articular, sob orientação da Chefia do ICMBio Ilhéus, o estabelecimento de
parcerias para o desenvolvimento de pesquisas e monitoramentos prioritários para a
gestão;
IV - coordenar o trabalho das equipes de colaboradores oriundos de parcerias
interinstitucionais, estágios, programas de voluntariado ou contratos temporários, em
atividades relativas a pesquisa e monitoramento;
V - apoiar e acompanhar as atividades de pesquisa, monitoramento e manejo
nas UCs;
VI - desenvolver e manter bases de dados atualizadas sobre pesquisas e
monitoramentos realizados nas UCs;
VII - planejar, realizar capacitações e implantar os protocolos de
monitoramento da biodiversidade nas UCs do ICMBio Ilhéus;
VIII - articular e coordenar a implantação e manutenção de estruturas de apoio
às pesquisas e ao monitoramento da biodiversidade nas UCs do ICMBio Ilhéus;
IX - com apoio de instituições parceiras, elaborar, implementar, avaliar e
atualizar planos de controle de espécies exóticas, de recuperação ambiental e protocolos
sanitários nas UCs do ICMBio Ilhéus;
X - divulgar as atividades de pesquisa e monitoramento em fóruns técnico-
científicos, comunidades do entorno das UCs e meios de comunicação acessíveis a todos
os públicos; e
XI - subsidiar tecnicamente a elaboração/revisão dos Planos de Manejo das UCs
e demais planejamentos do ICMBio Ilhéus.
Art. 8º À Área Temática Regularização Fundiária e Consolidação Territorial das
UCs compete:
I - elaborar, implementar, avaliar e atualizar o Plano de Consolidação Territorial
das UCs integrantes do NGI e, a partir destes planejamentos, elaborar o Plano de Ação
anual da Área Temática, que comporá o Plano Gerencial Integrado do ICMBio Ilhéus;
II - elaborar procedimentos e protocolos para a execução e monitoramento das
atividades de implementação do Plano de Consolidação Territorial Integrado;
III - coordenar e acompanhar atividades de regularização fundiária e de
consolidação de limites previstas no Plano de Consolidação Territorial Integrado;
IV - instruir e acompanhar os processos administrativos concernentes à
consolidação territorial, incluindo demarcação e consolidação de limites das UCs;
V - elaborar relatórios das atividades relacionadas à consolidação territorial das
UCs;
VI - produzir, sistematizar e manter atualizados os dados georreferenciados
sobre imóveis e ocupações nas UCs;
VII - articular, sob orientação da Chefia do ICMBio Ilhéus, parcerias com outras
instituições para a consolidação territorial das UCs que integram o NGI; e
VIII - realizar ações de divulgação e orientação sobre os procedimentos e
documentos necessários para regularização fundiária das UCs.
Art. 9º À Área Temática Gestão do Uso Público, Negócios e Serviços Ambientais
compete:
I - elaborar, implementar, avaliar e atualizar o Plano de Uso Público das UCs
integrantes do NGI e, a partir destes planejamentos, elaborar o Plano de Ação anual da
Área Temática, que comporá o Plano Gerencial Integrado do ICMBio Ilhéus;
II - regulamentar, ordenar e monitorar a visitação nas UCs seguindo as
diretrizes estabelecidas nos seus respectivos Planos de Manejo e de Uso Público;
III - propor, instruir, acompanhar e fiscalizar processos de autorizações e
permissões para atividades de apoio à visitação no ICMBio Ilhéus;
IV - propor, instruir, acompanhar e fiscalizar processos de concessão de
serviços de apoio à visitação no ICMBio Ilhéus;
V - coordenar as equipes de colaboradores oriundos de parcerias
interinstitucionais, estágios, programas de voluntariado ou contratos temporários, em
atividades relativas ao uso público, negócios e serviços ambientais;
VI - não sendo objeto de concessão, manter e implementar estruturas e
equipamentos de suporte à visitação nas UCs, incluindo a implantação e gerenciamento da
sinalização de trilhas interpretativas;
VII - divulgar informações sobre os atrativos naturais e culturais, bem como os
serviços de apoio à visitação nas UCs;
VIII - executar e/ou acompanhar a execução por parceiros de eventos de
formação e capacitação de operadores de turismo;
IX - acompanhar e fiscalizar processos de concessão florestal nas UCs do
ICMBio Ilhéus; e
X - propor, instruir, acompanhar e fiscalizar processos de manejo, extração e
comercialização de espécimes madeireiras exóticas no ICMBio Ilhéus.
Art. 10. À Área Temática Licenciamentos, Autorizações e Ordenamento da
Ocupação Territorial compete:
I - realizar estudos e planejar a atuação e/ou colaboração do ICMBio no
ordenamento da ocupação territorial no interior das UCs integrantes do NGI e elaborar o
Plano de Ação anual da Área Temática, que comporá o Plano Gerencial Integrado do
ICMBio Ilhéus;
II - acompanhar, analisar e manifestar-se em processos de autorização direta e
de licenciamento ambiental na área de abrangência das UCs do ICMBio Ilhéus;
III - monitorar o atendimento de condicionantes ambientais das atividades
instaladas na área de abrangência das UCs do ICMBio Ilhéus e, em caso de desacordo,
adotar as providências cabíveis em articulação com a Área Temática de Proteção
Ambiental, Fiscalização e Controle de Emergências;
IV - analisar e emitir parecer técnico dos projetos e estudos ambientais com
vistas ao licenciamento ambiental;
V - monitorar o uso e a ocupação territorial na área de abrangência do ICMBio
Ilhéus e contribuir nas ações interinstitucionais de controle, ordenamento da ocupação e
ordenamento das atividades realizadas; e
VI - articular a participação qualificada do ICMBio em fóruns e arranjos
institucionais de governança e ordenamento territorial.
Art. 11. São atribuições específicas da Chefia do ICMBio Ilhéus:
I - coordenar as atividades administrativas, logísticas, operacionais e de
representação institucional do ICMBio Ilhéus, respondendo pela gestão de todas as UCs
que integram o NGI;
II - coordenar a elaboração e revisão do Planejamento Gerencial Integrado do
ICMBio Ilhéus e supervisionar a execução, monitoramento e avaliação das atividades
programadas;
III - presidir os Conselhos Gestores das UCs integrantes do ICMBio Ilhéus,
buscando promover, consolidar e integrar estes fóruns representativos de gestão social;
IV - supervisionar os trabalhos realizados nas Áreas Temáticas, buscando
promover e consolidar a ação colaborativa entre suas equipes técnicas;
V - supervisionar a representação do ICMBio Ilhéus nos convênios, parcerias e
acordos estabelecidos com instituições governamentais e não governamentais;
VI - responder pelas atividades essenciais das Áreas Temáticas nos
impedimentos legais ou faltas de seus respectivos responsáveis designados;
VII - aprovar os Planos de Trabalho Individuais dos servidores, após a
aprovação do responsável de cada Área Temática;
VIII - realizar a avaliação de desempenho individual anual dos servidores em
exercício no ICMBio Ilhéus, em conjunto com os responsáveis de cada Área Temática;
IX - emitir parecer conclusivo sobre assuntos colocados ao seu exame e
decisão; e
X - quando necessário, convocar, em articulação com a Área Temática Proteção
Ambiental, Fiscalização e Controle de Emergências, os servidores do ICMBio Ilhéus a
participarem de ações de proteção.
Art. 12. São atribuições dos responsáveis pelas Áreas Temáticas:
I - coordenar e implementar as atividades que competem às Áreas Temáticas
para os quais forem designados;
II - identificar oportunidades de captação de recursos e elaborar planos de
trabalho, solicitações de aplicação de recursos, dentre outros documentos processuais,
destinados ao fortalecimento das Áreas Temáticas em que atuam;
III - cumprir atribuições específicas definidas formalmente pela Chefia do
ICMBio Ilhéus;
IV - manter regularmente atualizados os registros das atividades realizadas,
conforme os instrumentos de gestão definidos em conjunto com a Chefia do ICMBio
Ilhéus;
V - coordenar a elaboração e execução dos Planos de Trabalho Individuais dos
servidores;
VI - elaborar relatório anual de atividades da Área Temática a qual for
designado; e
VII - responder junto à Sede e aos Centros de Pesquisa e Conservação como ponto
focal dos processos e macroprocessos institucionais abrangidos por sua Área Temática.
Art. 13. São atribuições dos servidores do ICMBio Ilhéus:
I - executar as atividades que lhes forem delegadas pela Chefia do ICMBio
Ilhéus e pelo responsável da Área Temática em que atua, respeitadas as atribuições dos
cargos e as competências institucionais;
II - elaborar manifestações técnicas de sua área de competência;
III - elaborar relatórios de atividades e manter atualizadas bases de dados
relacionados;
IV - operar sistemas de informação necessários à execução das atividades; e
V - zelar pela integridade, manutenção, limpeza e utilização adequada das
infraestruturas, instalações e equipamentos compartilhados.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS E OPERACIONAIS
Art. 14. As infraestruturas, instalações e equipamentos disponibilizados para as
UCs que integram o NGI compreendem bens que serão geridos pelo ICMBio Ilhéus de
forma harmônica e compartilhada, no desenvolvimento articulado de todas as Áreas
Temáticas, visando o benefício comum das UCs componentes.
Art. 15. Os recursos orçamentários e financeiros serão compartilhados entre as
UCs integrantes do ICMBio Ilhéus.
Art. 16. Sempre que possível, e quando assim não for impedido, a aplicação
dos recursos oriundos de projetos especiais e outras fontes não orçamentárias deverá ser
orientada para beneficiar todas as UCs integrantes do ICMBio Ilhéus.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES DE TRABALHO E PLANEJAMENTO
Art. 17. Deverão ser realizadas reuniões mensais de trabalho pela equipe do
ICMBio Ilhéus, visando avaliar as atividades realizadas, compartilhar os resultados
alcançados e programar as ações a serem executadas pelas Áreas Temáticas, tendo por
referência o Planejamento Gerencial Integrado do NGI, os Planos de Manejo das UCs, os
planos de trabalho das Áreas Temáticas e o Planejamento Estratégico do ICMBio.
Parágrafo único. As reuniões deverão ser registradas por meio de Ata ou
Memória de Reunião e disponibilizadas em respectivo processo eletrônico SEI.
Art. 18. Deverá ser realizado, anualmente, um Seminário de Avaliação e
Planejamento Integrado do ICMBio Ilhéus, que orientará a elaboração dos respectivos
planos de trabalho das Áreas Temáticas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. Além das competências e atribuições estabelecidas neste Regimento
Interno, outras poderão ser cometidas às Áreas Temáticas e aos seus servidores, com o
propósito de cumprir os objetivos das UCs.
Art. 20. As dúvidas suscitadas e os casos omissos serão dirimidos pela Chefia
do NGI ICMBio Ilhéus, ouvidas, quando necessário, as instâncias superiores.