PORTARIA GM/MS Nº 3.782, DE 9 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 3.782, DE 9 DE MAIO DE 2024
Altera o anexo XXII da Portaria GM/MS nº 3.069, de 18 de janeiro de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam alterados os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde - PFVS anual, constantes de todas as linhas do Anexo XXII da Portaria GM/MS nº 3.069, de 18 de janeiro
de 2024, conforme estabelecido na Resolução AD REFERENDUM CIB/RR Nº 03/2024, de 19 de março de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA