PORTARIA GM/MPO Nº 141, DE 14 DE MAIO DE 2024 Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e no Banco Central do Brasil, no valor de R$ 25.742.998,00. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e no Banco Central do Brasil, no valor de R$ 25.742.998,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e quarenta e dois mil, novecentos e noventa e oito reais), conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1144 Agropecuária Sustentável 1.368.649 Atividades 1144 20ZU Redução de Riscos na Atividade Agropecuária 20 608 269.000 1144 20ZU 0001 Redução de Riscos na Atividade Agropecuária - Nacional 20 608 269.000 F 4-INV 2 90 0 1000 269.000 1144 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 20 608 1.099.649 1144 20ZV 7519 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - No Estado do Ceará 20 608 1.099.649 F 3- ODC 2 90 0 1000 1.099.649 TOTAL - FISCAL 1.368.649 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.368.649 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1191 Agricultura Familiar e Agroecologia 750.000 Atividades 1191 210V Estruturação Produtiva, Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar e da Agroecologia 21 608 750.000 1191 210V 0001 Estruturação Produtiva, Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar e da Agroecologia - Nacional 21 608 750.000 F 4-INV 2 90 0 1000 750.000 5136 Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Trad 1.626.395 Atividades 5136 210X Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável à Inclusão Produtiva e à Infraestrutura Rural 21 127 79.832 5136 210X 0001 Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável à Inclusão Produtiva e à Infraestrutura Rural - Nacional 21 127 79.832 F 3- ODC 2 90 0 1000 79.832 5136 21G7 Governança e Regularização Fundiária Nacional 21 127 1.546.563 5136 21G7 0001 Governança e Regularização Fundiária Nacional - Nacional 21 127 1.546.563 F 3- ODC 2 90 0 1000 1.546.563 TOTAL - FISCAL 2.376.395 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.376.395 ÓRGÃO: 83000 - Banco Central do Brasil UNIDADE: 83201 - Banco Central do Brasil - BACEN ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.310.104 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 2.310.104 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 2.310.104 F 3- ODC 2 90 0 1000 2.310.104 4103 Sistema Financeiro do Futuro 19.687.850 Atividades 4103 20ZA Fortalecimento das Ações de Autoridade Monetária 04 122 801.455 4103 20ZA 0001 Fortalecimento das Ações de Autoridade Monetária - Nacional 04 122 801.455 F 3- ODC 2 90 0 1050 801.455 4103 21B1 Formulação da Política Monetária Cambial e de Crédito e Supervisão do Sistema Financeiro Nacional 04 125 18.886.395 4103 21B1 0001 Formulação da Política Monetária Cambial e de Crédito e Supervisão do Sistema Financeiro Nacional - Nacional 04 125 18.886.395 F 3- ODC 2 90 0 1050 18.886.395 TOTAL - FISCAL 21.997.954 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 21.997.954 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1144 Agropecuária Sustentável 1.368.649 Atividades 1144 20ZU Redução de Riscos na Atividade Agropecuária 20 608 269.000 1144 20ZU 0001 Redução de Riscos na Atividade Agropecuária - Nacional 20 608 269.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 269.000 1144 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 20 608 1.099.649 1144 20ZV 7519 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - No Estado do Ceará 20 608 1.099.649 F 4-INV 2 90 0 1000 1.099.649 TOTAL - FISCAL 1.368.649 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.368.649 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1191 Agricultura Familiar e Agroecologia 750.000 Atividades 1191 210V Estruturação Produtiva, Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar e da Agroecologia 21 608 750.000 1191 210V 0001 Estruturação Produtiva, Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar e da Agroecologia - Nacional 21 608 750.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 750.000 5136 Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Trad 1.626.395 Atividades 5136 210X Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável à Inclusão Produtiva e à Infraestrutura Rural 21 127 79.832 5136 210X 0001 Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável à Inclusão Produtiva e à Infraestrutura Rural - Nacional 21 127 79.832 F 4-INV 2 90 0 1000 79.832 5136 21G7 Governança e Regularização Fundiária Nacional 21 127 1.546.563 5136 21G7 0001 Governança e Regularização Fundiária Nacional - Nacional 21 127 1.546.563 F 4-INV 2 90 0 1000 1.546.563 TOTAL - FISCAL 2.376.395 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.376.395 ÓRGÃO: 83000 - Banco Central do Brasil UNIDADE: 83201 - Banco Central do Brasil - BACEN ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.310.104 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 2.310.104 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 2.310.104 F 4-INV 2 90 0 1000 2.310.104 4103 Sistema Financeiro do Futuro 19.687.850 Atividades 4103 20ZA Fortalecimento das Ações de Autoridade Monetária 04 122 801.455 4103 20ZA 0001 Fortalecimento das Ações de Autoridade Monetária - Nacional 04 122 801.455 F 4-INV 2 90 0 1050 801.455 4103 21B1 Formulação da Política Monetária Cambial e de Crédito e Supervisão do Sistema Financeiro Nacional 04 125 18.886.395 4103 21B1 0001 Formulação da Política Monetária Cambial e de Crédito e Supervisão do Sistema Financeiro Nacional - Nacional 04 125 18.886.395 F 4-INV 2 90 0 1050 18.886.395 TOTAL - FISCAL 21.997.954 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 21.997.954
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 15/05/2024