PORTARIA GABAER Nº 1.440/GC1, DE 14 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GABAER Nº 1.440/GC1, DE 14 DE MAIO DE 2024
Estabelece metas globais de desempenho institucional para cálculo do valor da Gratificação de
Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT), constante do inciso XXIII, do art.1º, do
Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010; no inciso XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da
Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; e considerando o que consta do Processo nº 67700.018433/2024-81, resolve:
Art. 1º Estabelecer, na forma do quadro anexo, as metas globais de desempenho institucional do Comando da Aeronáutica, para o cálculo do valor da Gratificação de Desempenho de
Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT), referente ao período de avaliação compreendido entre 1º de junho de 2024 e 31 de maio de 2025.
Art. 2º O resultado da avaliação das metas de desempenho institucional será utilizado para cálculo do valor das gratificações de desempenho previstas para os servidores civis.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2024.
Art. 4º Revoga-se a Portaria GABAER nº 501/GC1, de 09 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 88, seção 1, de 10 de maio de 2023, e no Boletim do Comando da
Aeronáutica nº 85, de 11 de maio de 2023, a partir de 30 de junho de 2024.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
METAS GLOBAIS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL
1 - Metas Globais para a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT).
. OBJETIVO INDICADOR FÓRMULA (1)
. A) Efetivar uma gestão institucional eficaz, avaliada através da realização de inspeção anual do
desempenho institucional, tendo como meta atingir o máximo previsto no Parágrafo 2° do Art. 5° da
Portaria 945/GC1, de 23 de maio de 2013, utilizando a ICA 121-6 "Visita Técnica nas Organizações Militares
Subordinadas ao DCTA".
Índice Final (IF). IF = (Somatório do Grau Final das OM / Nº de OM
inspecionadas) x 100%.
. B) Efetivar uma gestão orçamentária eficaz, tendo como meta empenhar/contratar os valores de créditos
orçamentários disponibilizados no país, para adquirir bens (materiais, serviços e obras), durante o ciclo
avaliativo do último Exercício Financeiro Encerrado, tendo como meta atingir o máximo previsto no
Parágrafo 2° do Art. 5° da Portaria 945/GC1, de 23 de maio de 2013.
Índice de Orçamento Executado
(IOE).
IOE = (Valor Total dos Créditos Empenhados / Valor
Total dos Créditos Disponibilizados) x 100%.
OBS: (1) Deverá ser calculada a média aritmética dos resultados das fórmulas previstas para os objetivos A e B que será utilizada para obtenção do Grau Final da Avaliação Institucional.
COMANDO DO EXÉRCITO
INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA Nº 1,
REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2024
Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro,
às quatorze horas, reuniram-se na Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército
Brasileiro (DCT), situado no 3º Piso do Bloco G, no Quartel-General do Exército, Setor
Militar Urbano, em Brasília, DF, em primeira e única convocação, para a realização da
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA IMBEL, a União, única acionista, e a Indústria de
Material Bélico do Brasil - IMBEL, convocados por intermédio do Edital de Convocação,
datado de 29 de março de 2024, publicado no sítio da Empresa, para deliberação sobre
a seguinte Ordem do Dia: a) Processo de Prestação de Contas Anual (PCA), da IMBEL,
contendo o Relatório da Administração, as Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas,
acompanhadas dos Pareceres da Auditoria Externa (AE), Auditoria Interna (AI), Comitê de
Auditoria (COAUD), Conselho Fiscal (CF) e do Conselho de Administração (CA), relativos ao
Exercício Financeiro encerrado em 31/12/2023; b) Proposta de destinação do resultado do
exercício de 2023; c) Proposta de Remuneração dos Administradores e demais membros
Estatutários, para o período de abril/2024 a março/2025; d) Regulamentação do Auxílio
Moradia na IMBEL; e) Programa de Remuneração Variável Anual - RVA 2023 dos Diretores
da Indústria de Material Bélico do Brasil; e f) Eleição de membros titular e suplente no
Conselho Fiscal da IMBEL. Nos termos das Leis nº 6.404/76 e nº 13.303/16 e do Decreto
nº 8.945/16, o Senhor ACHILLES FURLAN NETO, Presidente do Conselho de Administração
da IMBEL e Presidente da AGO, doravante denominado "Presidente", informou estar
participando da reunião o Senhor Dr. DANIEL BRASILIENSE E PRADO, Procurador da
Fazenda Nacional, representante da União, (Portaria nº 115, de 25 de janeiro de 2024);
o senhor CARLOS BARBOSA, secretário do CA, e a senhora ANGÉLICA LESSA DE AGUIAR
MEDEIROS, designada para exercer a função de secretária da Assembleia. O Presidente
declarou aberta a sessão, informando que foram encaminhados, previamente, à
Coordenação Geral de Assuntos Societários da União/Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional (CAS/PGFN), os documentos pertinentes ao tema descrito no Edital de
Convocação, para análise e encaminhamento do voto da União. Na sequência foi
proferida a leitura do Edital de Convocação. Concluída a leitura, foi dado início à Ordem
do Dia, tendo o Presidente passado a palavra ao Senhor Dr. DANIEL BRASILIENSE E
PRADO, para a manifestação da União, que se deu da seguinte forma: "Com base nos
Pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, da Secretaria do Tesouro
Nacional - STN e nas Notas Técnicas da Secretaria de Coordenação e Governança das
Empresas Estatais - SEST, autorizo o representante da União, na Assembleia Geral
Ordinária da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, a se realizar no dia 29 de abril
de 2024, a votar pela: I - aprovação do Relatório de Administração, das Demonstrações
Financeiras e Notas Explicativas referentes ao exercício de 2023; II - aprovação da
proposta de destinação do Lucro Líquido do exercício de 2023, de acordo com a proposta
da empresa, no sentido de destinar o resultado líquido apurado no exercício findo em 31
de dezembro de 2023, consistente em lucro líquido de R$ 44.705.858,95 (quarenta e
quatro milhões, setecentos e cinco mil oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e
cinco centavos), para Reserva Legal, remuneração ao acionista registrada em Reserva
Especial de Dividendos e Reserva para Investimentos; III - eleição de NEWTON NEDILANDE
RODRIGUES LIMA, CPF: ***.619.***-00 e Identidade ***.392.***-6 MD/EB, Brasileiro,
******, Oficial do Exército, com endereço funcional na Avenida do Exército, Quartel
General do Exército, Bloco A, Térreo, CEP: 70.630-901, Brasília-DF, para o cargo de
suplente no Conselho Fiscal da empresa, pelo prazo de 2 (dois) anos, indicado pelo
Ministério da Defesa (Ofício nº 9180/CH GAB MD/GM-MD - 41358634); IV - eleição de
HENRIQUE ALVES SANTOS, CPF: ***.456.***-62 e Identidade MG80***83 PC MG,
Brasileiro, ******, Auditor Federal de Finanças e Controle, com endereço funcional na
Avenida do Exército, Quartel General do Exército, Bloco H, 3º Piso, CEP: 70.630-901,
Brasília-DF, para o cargo de titular representante do Tesouro Nacional no Conselho Fiscal
da empresa, pelo prazo de 2 (dois) anos, indicado pelo Ministério da Fazenda (Ofício SEI
nº 23726/2024/MF - 41677918); e V - fixação da remuneração dos administradores,
membros do Conselho Fiscal e membros do Comitê de Auditoria, no período de abril de
2024 a março de 2025, conforme a orientação da Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais - SEST, constante do OFÍCIO SEI Nº 47887/2024/MGI
(41422813), acompanhado da Nota Técnica SEI nº 14720/2024/MGI (41346744), e tendo
em vista o disposto no Decreto nº 11.437/2023, art. 36, inciso "X", da seguinte forma: a)
Administradores (presidente, diretores e membros do Conselho de Administração): até R$
3.134.578,42 (três milhões, cento e trinta e quatro mil quinhentos e setenta e oito reais
e quarenta e dois centavos); b) Conselho Fiscal: até R$ 79.180,92 (setenta e nove mil
cento e oitenta reais e noventa e dois centavos); e c) Comitê de Auditoria: até R$
144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais); d) é vedado o pagamento de qualquer
item de remuneração não deliberado na assembleia para os membros estatutários,
inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos termos do art.
152 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e) compete ao Conselho de
Administração, com apoio da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário,
garantir o cumprimento dos limites global e individual da remuneração dos membros
estatutários definidos na assembleia geral; f) o pagamento da remuneração variável dos
diretores (RVA) está condicionado à rigorosa observância dos termos e condições
constantes dos programas aprovados previamente pela Sest/MGI, inclusive do teto
remuneratório previsto no § 9º do art. 37 da Constituição; g) é vedado o repasse aos
administradores de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos
empregados da empresa, por ocasião da formalização do acordo coletivo de trabalho na
sua respectiva data-base; h) é responsabilidade das empresas estatais federais verificar a
regularidade do pagamento dos encargos sociais de ônus do empregador, inclusive
mediante análise jurídica; i) em situações em que o diretor seja também empregado da
empresa estatal federal, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso (súmula nº 269 do
Tribunal Superior do Trabalho); j) o pagamento da rubrica quarentena está condicionado
à aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos
termos da legislação vigente; e k) o pagamento da rubrica auxílio moradia está
condicionado à observância das leis orçamentárias e à implementação de regulamento
interno, aprovado pelo Conselho de Administração; e l) pela delegação de competência ao
Conselho de Administração para efetuar a distribuição dos valores destinados ao
pagamento da remuneração da Diretoria Executiva, observado o montante global,
deduzida a parte destinada ao Conselho de Administração.". Como o objetivo de
aprimorar o Relatório de Administração e as Demonstrações Contábeis da empresa, a STN
apresenta as seguintes recomendações: a) acrescentar ao Relatório da Administração uma
abordagem do aspecto corporativo, com análise do desempenho econômico, incluindo
informações quantitativas e qualitativas dos principais fatos, de maneira a melhor atender
aos propósitos da Lei nº 6.404, de complementar as informações das demonstrações
contábeis; b) sem prejuízo do item anterior, apresentar justificativas mais circunstanciadas
sobre as principais variações ocorridas nas contas num conjunto maior de notas
explicativas; c) se for o caso, evidenciar de forma numérica os custos e receitas
assumidos em condições distintas as do setor de atuação da Empresa, relativos às
obrigações ou responsabilidades assumidas por orientação da União; e d) manter efetivos
esforços junto a SEST e ao Ministério Supervisor, no intuito de superar a restrição
orçamentária que atualmente se impõe ao pagamento dos dividendos mínimos e do saldo
acumulado da reserva especial. Ademais, registre-se também a recomendação da PGFN,
para aprimoramento das futuras prestações de contas: Compete previamente à
Assembleia Geral "tomar as contas dos administradores e deliberar sobre as
demonstrações financeiras por eles apresentadas" (art. 15 do Estatuto Social combinado
com inciso III do art. 122 da Lei nº 6.404/76), e, por outro lado, compete ao Conselho
de Administração, por força do inciso IV, art. 58 do Estatuto Social, analisar as contas da
Diretoria Executiva. Desta feita, não constitui competência da AGO a tomada de contas
da Diretoria Executiva, conforme consta do encaminhamento feito pelo Conselho de
Administração da empresa (Parecer nº 01/2024 - CA/IMBEL - 41086204), merecendo
registro em ata para aprimoramento das próximas tomadas de contas, no sentido de
limitar a análise da Assembleia às contas dos administradores. O voto da união foi
assinado eletronicamente por DARIO CARNEVALLI DURIGAN, Secretário Executivo do
Ministério da Fazenda. Ato contínuo, o Presidente ratificou o voto da União, proferido por
intermédio do Senhor Dr. DANIEL BRASILIENSE E PRADO, tendo determinado o registro
em ata das deliberações acima discriminadas. E como nada mais houve, o Presidente
declarou encerrada a Assembleia às 15:00 horas, desta data, determinando a mim,
ANGÉLICA LESSA DE AGUIAR MEDEIROS, como Secretária, lavrar a ata de registro da
reunião, que depois de lida, se achada conforme, será por todos assinada.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
A ata da reunião encontra-se registrada na Junta Comercial do Distrito Federal
sob o protocolo nº 2541973 em 13/05/2024.
ACHILES FURLAN NETO
Presidente Conselho de Administração da IMBEL
DANIEL BRASILIENSE E PRADO
Procurador da Fazenda Nacional
Representante da União
CARLOS BARBOSA
Secretário do CA
ANGÉLICA LESSA DE AGUIAR MEDEIROS
Secretária da AGO
COMANDO DA MARINHA
AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA Nº 108,
REALIZADA EM 15 DE MARÇO DE 2024
Aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove
horas, realizou-se a 5ª reunião do ano de 2024 do Conselho de Administração (CONSAD)
da Empresa Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL, em caráter ordinário, na
sala de reuniões da Sede da Empresa, situada na Avenida Corifeu de Azevedo Marques,
1847, Butantã, São Paulo, CEP nº 05581-001 e transmitida por videoconferência. Presidida
pelo Senhor PETRONIO AUGUSTO SIQUEIRA DE AGUIAR, representante do Comando da
Marinha, por videoconferência, com a participação dos seguintes Conselheiros de
Administração: o Senhor EDUARDO MACHADO VAZQUEZ, representante do Comando da
Marinha e eventual substituto do Presidente do Conselho, por videoconferência; o Senhor
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação (MCTI), por videoconferência; o Senhor MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA,
representante eleito pelos empregados; o Senhor NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO,
Diretor-Presidente da AMAZUL; e o Senhor PAULINO DA SILVA MARINHO, representante
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). O Conselheiro ANDRÉ
LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES, representante do Ministério da Defesa, justificou
sua ausência. Participaram, de forma complementar, para esclarecimentos dos assuntos da
Ordem do Dia: o Senhor AGNALDO APARECIDO DE SOUZA, representante da Auditoria
Independente; o Senhor ARTUR OLAVO FERREIRA, Presidente do Conselho Fiscal da
AMAZUL; o Senhor CARLOS ALBERTO MATIAS, Diretor Técnico, por videoconferência; o
Senhor VALTER CITAVICIUS FILHO, Diretor de Gestão do Conhecimento e Pessoas; o Senhor
SERGIO RICARDO MACHADO, Diretor de Administração e Finanças; o Senhor RICARDO LUÍS
VELOSO MENDES, Coordenador-Geral de Negócios; a Senhora RUBIA MICHELE DA SILVA,
Coordenadora de Planejamento Estratégico; o Senhor GABOR HODI JUNIOR, Presidente do
Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (COPESRE) e Presidente do
Comitê de Auditoria (COAUD); o Senhor MURILO FRANCISCO BARELLA, Coordenador-Geral
de Governança e Desenvolvimento Coorporativo; tendo sido eu, DÉBORA ELIZE SANTOS,
designada para atuar como Secretária. O Presidente iniciou a reunião e havendo quórum
legal, de acordo com o contido nos artigos 10 e 15, do Regimento Interno do CONSAD, em
primeira convocação, cumprimentou a todos e, antes de iniciar o tratamento dos temas da
Ordem do Dia, passou a palavra ao Diretor-Presidente para apresentar a situação da
Empresa. O Diretor-Presidente informou que a AMAZUL possui atualmente 1.858
empregados efetivos, de um total de 1.998 vagas permitidas pela Secretaria de
Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST). Apesar dos esforços de
contratação e retenção, foram registradas 259 demissões, resultando em uma taxa de
evasão de 8,5%. Aguarda-se o julgamento do processo que suspendeu as convocações do
último concurso público para retomarmos as contratações necessárias, com previsão
orçamentária de R$ 12 milhões, a partir de julho de 2024. Em fevereiro, a AMAZUL
recebeu da SEST a resposta sobre o pedido de aumento dos valores nas tabelas de
reembolso do Benefício de Assistência à Saúde (BAS). Em agosto de 2023, o CONSAD
aprovou um aumento de 28% solicitado pela AMAZUL, mas a SEST propôs apenas 5,33%,
alinhado com o ACT 2023, um valor muito abaixo do pedido inicial. Após receber o índice,
a AMAZUL prosseguiu nas negociações com a SEST, para destacar os impactos da não
concessão do reajuste completo. Diante disso, àquela Secretaria instruiu a AMAZUL a
reapresentar o pedido para uma nova avaliação, sobre a possibilidade de atender ao
índice solicitado pela Empresa. Em seguida, informou que após a criação de um Grupo de
Trabalho pela Diretoria-Geral de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha
(DGDNTM) em 2023, a AMAZUL recebeu a missão de gerenciar as fases do ciclo de
combustível nuclear, com a meta inicial de concluir a construção, comissionamento e pré-
operação da Unidade Piloto de Hexafluoreto de Urânio (USEXA). Em janeiro deste ano,
conforme já anunciado a este Conselho, a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP)
lançou um Edital oferecendo subvenção econômica para projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação em áreas estratégicas, incluindo o processo de obtenção do
gás Hexafluoreto de Urânio. A AMAZUL, a Empresa Gerencial Projetos Navais (EMGEPRON)
e a Diretoria Geral de Desenvolvimento Nuclear da Marinha (DDNM) estão em discussões
para estabelecer os instrumentos jurídicos, acordos de cooperação e documentação
necessária para apresentar uma proposta à FINEP até maio de 2024. Em seguida, informou
que a AMAZUL realizou contatos com a GALVANI, empresa consorciada das Indústrias
Nucleares do Brasil (INB), para discutir o desenvolvimento do projeto da mina de urânio
de Santa Quitéria. Conforme as regras do consórcio, a GALVANI é responsável pela
extração e processamento do fosfato e do urânio, entregando-o à INB na forma de yellow
cake. Até o momento, foram realizadas três reuniões entre as equipes das empresas,
sendo que a última teve como objetivo definir o escopo técnico do projeto a ser
desenvolvido pela Gerência Técnica da AMAZUL. Foi proposto que a AMAZUL, INB e
Centro Industrial Nuclear de Aramar (CINA) se unam para realizar uma análise detalhada
do progresso da construção, montagem e identificando possíveis pendências para a
conclusão da unidade. Também foi demonstrado interesse em estabelecer um contrato
abrangente, para permitir a participação da AMAZUL nos futuros projetos a serem
conduzidos na INB, a partir de 2025. A AMAZUL será uma ICTi (Instituição Científica
Tecnológica e de Inovação), parceira no projeto submetido ao Edital CAPES- Pró-Defesa V.
Este projeto faz parte do programa nesta 5ª edição, liderado pela Fundação Getúlio Vargas
(FGV) e com a participação da Escola de Guerra Naval (EGN), Universidade Federal
Fluminense (UFF) e Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT). O Pró-Defesa V tem
como objetivo promover a cooperação entre instituições civis e militares, para a realização
de projetos conjuntos nas áreas de ensino, pesquisa científica e tecnológica, além da
formação de recursos humanos qualificados na Defesa Nacional, resultado de uma parceria
entre a CAPES e o Ministério da Defesa. Em seguida, informou que no mês de fevereiro,
a Corregedoria promoveu palestras sobre prevenção e o enfrentamento ao assédio. No dia
7 de março, a AMAZUL realizou uma visita à Diamante Geração de Energia, em Capivari
de Baixo, Santa Catarina. Durante a visita, foi celebrado entre as partes um Memorando
de Entendimento (MOU). A colaboração potencial com empresas do setor de energia
oferece uma oportunidade única de estabelecer parcerias estratégicas, compartilhar
conhecimentos e impulsionar a inovação na transição para tecnologias nucleares
avançadas, alinhando-se às tendências globais em energia e fortalecendo o compromisso
com práticas ambientalmente conscientes. Com relação à atualização de item do Estatuto
Social, informou que a Empresa reapresentará no próximo CONSAD a proposta, que já
havia sido deliberada neste Conselho e que foi encaminhada para apreciação na AGE de
fevereiro último. Ocorre que durante a Assembleia em tela, a representante da PGFN
retirou o item da pauta, por orientação da SEST, que emitiu Nota Técnica citando a
necessidade de maiores esclarecimentos sobre o assunto. Destarte ante aos
questionamentos ocorridos nas reuniões prévias a esta Reunião, propôs a retirada de
pauta do tema afeto ao COAUD / COPESRE, previstos para inclusão na alteração
estatutária, que sofrerá a reanálise necessária, de forma a trazer maior consistência à
proposta. Outrossim informou que no processo para a seleção dos membros do Comitê de
Auditoria (COAUD), foram inscritos 49 candidatos, os quais foram analisados e
classificados, de acordo com as respectivas pontuações pelo COPESRE. A lista com os 9
nomes melhores colocados, acompanhados de seus currículos e respectivos dados, foram
devidamente encaminhados ao Gabinete do Comandante da Marinha, para a seleção pela
MB, que apresentou a indicação de 2 membros para as vagas que se encontram em
situação de vacância. O resultado desse processo apresentou uma inconsistência,
inicialmente detectada pelo Conselheiro Paulino e confirmada pelo nosso COPESRE.
Visando a manutenção da lisura e a coerência da seleção, foi solicitado ao Gabinete do
Comandante da Marinha, uma nova indicação para a 2ª vaga, visto que a eleição do
membro para a 1ª vacância será deliberada, ainda hoje, por este Conselho. Destaco que
a indicação para a 3ª vaga, a ser aberta em junho, está programada para ocorrer dentro
da brevidade possível. Em seguida, o Presidente solicitou maiores esclarecimentos sobre
os novos negócios da AMAZUL. O Diretor-Presidente externou que a USEXA é vital para
assegurar que o Brasil participe plenamente de todas as fases do ciclo de combustível
nuclear, desde a extração do minério até a produção em larga escala de combustível
nuclear. Ela desempenha um papel crucial no avanço do país em direção à independência
no enriquecimento de urânio, considerando que atualmente dependemos da importação
do gás UF6 para atender às demandas nacionais. Seguimos as tratativas para que, em
conjunto com parceiras, a AMAZUL assuma a finalização e comissionamento para a
operação da USEXA. Quanto à empresa GALVANI, informou que o desenvolvimento do
projeto da mina de urânio de Santa Quitéria inclui a exploração de uma mina que contém
fosfato (99,8%) e urânio (0,2%), requerendo a implantação de duas plantas industriais.
Uma planta será dedicada à dissociação dos minerais e preparação do fosfato, enquanto
a outra será voltada para a produção do yellow cake, ambas construídas nas proximidades
da mina. Estima-se que a produção anual seja de cerca de 1 milhão toneladas de
derivados fosfatados e 1.600 toneladas de urânio, suficientes para abastecer as usinas
Angra 1, 2 e 3, além de permitir a exportação do excedente. Quanto à visita realizada na
empresa Diamante Geração de Energia, foi celebrado entre as partes um Memorando de
Entendimento (MOU) para viabilizar as ações conjuntas no desenvolvimento de uma
alternativa energética nuclear de médio/longo prazo à geração a carvão não-mitigado.
Também foram discutidas alternativas de geração de energia mais sustentáveis para a
Transição Energética, com foco em fontes nucleares, especialmente os Small Modular
Reactors (SMRs), discussões essas que representam uma oportunidade estratégica e
inovadora para a AMAZUL, que poderá fornecer orientação técnica crucial para a
sustentabilidade e o avanço tecnológico no setor energético. Tais iniciativas estão em fase
de estudos para implementação em diversos países, incluindo os Estados Unidos, Polônia
e Romênia, com o respaldo da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) e outros
organismos internacionais ligados à energia. A AMAZUL segue prospectando novos
negócios em benefício da sociedade e do País. Ao final, o Presidente destacou a
importância desses negócios para o Brasil. Em seguida, o Presidente apresentou a Ordem
do Dia com os seguintes itens: Item 1 - Aprovação do Relatório da Administração; Item 2
- Aprovação das contas da Diretoria Executiva e da proposta de aumento do capital social;
Item 3 - Plano de Negócios 2023: acompanhamento trimestral dos resultados do 4º
trimestre e aprovação da proposta de revisão do Plano de Negócios 2024; Item 4 -
Planejamento Estratégico 2023: acompanhamento trimestral dos resultados do 4º
trimestre e aprovação da proposta de ajuste do Planejamento Estratégico 2024; Item 5 -
Propor à Assembleia Geral a remuneração dos administradores e dos membros dos
demais órgãos estatutários da empresa; Item 6 - Aprovação das alterações no Estatuto
Social; Item 7 - Aprovação das propostas e matérias de convocação da Assembleia Geral
Ordinária e Extraordinária; Item 8 - Eleição de membros do Comitê de Auditoria e do
Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração. Passando ao primeiro item da
Ordem do Dia, o Presidente convidou o Diretor de Administração e Finanças que
apresentou os principais aspectos do Relatório da Administração, destacando que, de uma
forma geral, o Relatório segue estruturalmente o parecer de Orientação da Comissão de
Valores Mobiliários (CVM) nº 15, de 28 de dezembro de 1987. Após esclarecimentos, o
Presidente propôs a inclusão de um parágrafo no Relatório da Administração esclarecendo
como o Programa Nuclear da Marinha integra o Programa Nuclear Brasileiro. A proposta
de ajuste foi aprovada, por unanimidade, pelo Colegiado. Em seguida, o Conselheiro
PAULINO parabenizou a Empresa pelo excelente trabalho realizado no ano e recomendou
que, nos próximos Relatórios, as ações de sustentabilidade fossem destacadas, bem como
a atuação da Empresa para o crescimento do tema no País. O Conselheiro Marcel
parabenizou a Diretoria pelo excelente trabalho. Por fim, o Diretor-Presidente concluiu
informando que um exemplar do Relatório da Administração de 2023 será distribuído aos
Conselheiros, oportunamente. Na sequência, considerando a Manifestação do Comitê de
Auditoria nº 02/2024 e a observação constante do Relatório da SÊNIOR AUDITORES
INDEPENDENTES S/S, de 16 de fevereiro de 2024, o Conselho de Administração
manifestou-se favoravelmente à aprovação do Relatório da Administração, referente ao
ano de 2023, em conformidade com o contido na Resolução do Conselho de
Administração (RCA) nº 072. Passando ao segundo item da Ordem do Dia, o Diretor de
Administração e Finanças apresentou as Demonstrações Contábeis 2023 e a proposta de
transferência dos valores contidos na rubrica Recursos para Aumento de Capital
(Adiantamento para Futuro Aumento de Capital-AFAC), para a rubrica Capital Social e
consequente alteração do Estatuto Social. O Conselho de Administração examinou a
proposta de integralização do valor de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital
(AFAC) no capital social da empresa que passa DE: R$ 26.581.213,00 (vinte e seis milhões
e quinhentos e oitenta e um mil e duzentos e treze reais), dividido em 53.500 (cinquenta
e três mil e quinhentas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, integralmente
sob a propriedade da União, PARA: R$ 27.834.431,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e
trinta e quatro mil e quatrocentos e trinta e um reais) e que importa em ajuste do caput
do Art. 10 do Estatuto Social, que passa a apresentar a seguinte redação: "Art. 10 - O
Capital Social da AMAZUL é de R$ 27.834.431,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e trinta
e quatro mil e quatrocentos e trinta e um reais), totalmente subscrito e integralizado,
dividido em 53.500 (cinquenta e três mil e quinhentas) ações ordinárias nominativas, sem
valor nominal, integralmente sob a propriedade da União. Parágrafo único. O capital social
poderá ser alterado nas hipóteses previstas em lei, vedada a capitalização direta do lucro
sem trâmite pela conta de reservas." Na sequência, considerando a Manifestação do
Comitê de Auditoria nº 01/2024 e o parecer constante do Relatório da SÊNIOR AUDITORES
INDEPENDENTES S/S, de 16 de fevereiro de 2024, o Conselho de Administração
manifestou-se favoravelmente à aprovação das Demonstrações Contábeis e do Resultado,
referentes ao ano de 2023, em conformidade com o contido na RCA nº 072, bem como
à proposta de aumento do capital social, mediante a transferência dos valores contidos na
rubrica Recursos para Aumento de Capital (AFAC- Adiantamento para Futuro Aumento de
Capital), para a rubrica Capital Social, e o encaminhamento à Secretaria de Coordenação
das Estatais - (SEST) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - (PGFN). O Presidente
agradeceu a participação do Presidente do Conselho Fiscal e do representante da
Auditoria Independente. Passando ao terceiro item da Ordem do Dia, o Presidente
convidou o Coordenador-Geral de Negócios que apresentou o status dos principais
projetos da Empresa, relativos ao Programa Nuclear da Marinha (PNM), do Programa
Nuclear Brasileiro (PNB) e do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB),
constantes no Plano de Negócios da AMAZUL 2023. O Diretor-Presidente informou que a
NUCLEP aumentou a capacidade de empregados e a finalização do projeto está prevista
para abril, ou até a primeira quinzena de maio. Neste momento o Conselheiro LUIS
FERNANDES entrou na reunião. Em seguida, o Coordenador-Geral de Negócios apresentou
as principais alterações propostas no Plano de Negócios 2024: I - Apuração final de
percentual de avanço físico realizado até DEZ2023; II - Ajustes dos percentuais de avanço
previstos para 2024; III - Criação da seção "Outros Projetos com Potencial de Negócios";
e IV - Retirada do projeto Ala Quente 2, devido ao CR-IPEN não dar continuidade à
contratação da AMAZUL. O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, os
ajustes no Plano de Negócios da AMAZUL referente ao ano de 2024. Às onze horas e três
minutos, a sessão foi suspensa, ficando deliberado que a continuação da reunião ocorrerá
às 13h40, na Sala de Reuniões da sede da AMAZUL, situada na Avenida Corifeu de
Azevedo Marques, 1847, Butantã, São Paulo, CEP nº 05581-001 e por videoconferência. Às
treze horas e quarenta e cinco minutos, a 2ª sessão da Reunião nº 108 do Conselho de
Administração da Empresa Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A - AMAZUL foi
iniciada. Passando ao quarto item da Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra à
Coordenadora de Planejamento Estratégico que apresentou o quadro de resultados,
destacando para cada indicador de desempenho, características específicas, metas e
resultados do 4º trimestre de 2023. Em seguida, apresentou a proposta de ajuste no
acompanhamento do indicador "Participação em projetos do PNM e PROSUB" de forma
que seja mantido, exclusivamente, pela Diretoria Executiva. Essa proposta decorre das
discussões do Colegiado em janeiro de 2024, quando foi ponderado que as informações do
referido indicador estavam contidas no índice "Participação em projetos voltados para a
sociedade". O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, os ajustes no
acompanhamento do indicador "Participação em projetos do PNM e PROSUB" do
Planejamento Estratégico da AMAZUL. Passando ao quinto item da Ordem do Dia, o
Conselho de Administração após ter examinado as três linhas de ações apresentadas pelo
Diretor de Gestão do Conhecimento e Pessoas: Linha de ação nº 1: reajuste de 27,8% da
remuneração, estabelecendo o valor de R$ 39.567 (95% do teto constitucional atual),
buscando alinhamento ao teto constitucional tal como no momento de criação da
AMAZUL; Linha de ação nº 2: reajuste de 26,25% na remuneração, estabelecendo o valor
de R$ 39.079, recuperando o índice IPCA acumulado de abril de 2019 a março de 2023;