PORTARIA Nº 474, DE 30 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 474, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Retifica capacidade de família de Projeto de
Assentamento Recompensa II, localizado no
município de Cáceres, no estado de Mato Grosso,
sob gestão da Superintendência Regional de Mato
Grosso - SR(MT).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Mato Grosso -
SR(MT) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de
Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo n.º
54240.001049/2017-32 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na
Portaria/INCRA/SR-13/MT/Nº 11, de 19 de março de 2012, publicada no Diário Oficial
da União n.º 58, de 23 de março de 2012, que criou o Projeto de Assentamento
Recompensa II, código SIPRA MT0835000, localizado no município de Cáceres, no
estado de Mato Grosso.
Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento
Recompensa II com nas informações da Nota Técnica n.º 184/2024/UA(MT)-
CÁCERES/SR(MT)/INCRA (SEI n.º 19217538), resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 20 (vinte) famílias, constante da Portaria/INCRA/SR-
13/MT/Nº 11, de 19 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União n.º 58, de 23 de
março de 2012, que criou o Projeto de Assentamento Recompensa II, código SIPRA MT0835000,
localizado no município de Cáceres, no estado de Mato Grosso, para a capacidade de 31 (trinta
e uma) famílias, em conformidade com a base cartográfica do INCRA/SR(MT).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI