PORTARIA Nº 3.516, DE 13 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 3.516, DE 13 DE MAIO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário
Oficial da União, de 21 de junho de 2019, resolve:
Tornar sem efeito o registro inserido na Portaria nº 898, de 30 de outubro de
2019, que concedeu a Igualdade de Direitos e Obrigações Civis, a ANA MARGARIDA
RAMIÃO MARTINS (RNM - F155329-4), natural de Portugal, nascida em 10 de janeiro de
1992, filha de Avelino José Martins e de Maria do Carmo de Oliveira Ramião Martins,
residente no Distrito Federal/DF, tendo em vista que a Requerente possui autorização de
residência temporária e que considera-se habitual apenas a residência por prazo
indeterminado no País (Processo nº 08018.011471/2019-84).
MARTHA PACHECO BRAZ