PORTARIA Nº 28, DE 10 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 28, DE 10 DE MAIO DE 2024
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 12ª REGIÃO - CRP-12, A Presidente do
Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e
regimentais conferidas pelos art. 3º, inciso III, art. 19, inciso I, e art. 20, inciso XIII, todas
da Resolução CFP nº 10/2016, e
Considerando o conteúdo apresentado no Processo SEI nº
571200186.001316/2023-06, em que são relatados fatos, em tese, irregulares praticados
por trabalhadora deste Conselho;
Considerando o dever desta Autarquia de bem gerir a res pública e,
principalmente, zelar pelos princípios constitucionais da moralidade e legalidade, ambos do
art. 37 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo nº 01/2024, em desfavor da
Empregada apontada no Processo SEI nº 571200186.001316/2023-06.
Art. 2º Nomear a comissão responsável pela condução dos procedimentos
apuratórios, cuja composição será a seguinte:
- Ematuir Teles de Sousa, CRP 12/12502 (Presidente);
- Claudemir Gonçales, CRP 12/15326 (membro)
- Luá Inaiê Gonçalves Marcantoni, CRP 12/11079 (membro)
Art. 3º O presente processo será regido pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, devendo ser concluído no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Parágrafo Único. Exclui-se, da presente portaria, o nome e qualificação da trabalhadora,
no sentido de preservar o sigilo, nos moldes estabelecidos pelo art. 31 da Lei nº 12.527/2011.
YARA MARIA MOREIRA DE FARIA HORNKE
Presidente do Conselho