PORTARIA Nº 2.766/SNTEP/MME, DE 8 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 2.766/SNTEP/MME, DE 8 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VII, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, considerando o
disposto nos arts. 2º, inciso I, e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de
2005, e o que consta no Processo nº 48340.002930/2023-78, resolve:
Art. 1º Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema
Interligado Nacional, definida pelos estudos para a conexão da unidade Expansão Sul -
Projeto Paraná, localizada no município de Itaperuçu, estado do Paraná, de propriedade da
empresa CSN Cimentos Brasil S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.869.336/0001-17,
atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está
compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo
de cinco anos.
Art. 2º Nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de
2005, o referido acesso compreende as seguintes instalações:
I - ampliação de pátio de 230 kV na Subestação Curitiba Norte, sob concessão
da Copel Geração e Transmissão S.A., para conexão de uma entrada de linha em 230 kV,
e adequações e conexões associadas;
II - construção de linha de transmissão radial, circuito simples, em 230 kV, cabo
1x795 kCM por fase, extensão aproximada de 22 km, ligando a Subestação Curitiba Norte
à nova Subestação CSN-Projeto Paraná; e
III - construção de novo pátio de transformação na nova Subestação CSN-
Projeto Paraná, em 230/13,8 kV, e conexões associadas; uma entrada de linhas, em 230
kV; barramento principal e transferência, em 230 kV, com um disjuntor para conexão do
transformador e um disjuntor para interligação de barra.
Parágrafo único. As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os
Procedimentos de Rede, na sua última revisão, aprovados pela Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL, e os padrões técnicos da concessionária de transmissão acessada.
Art. 3º O acesso pretendido pelo consumidor livre deverá ser precedido de
Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, de
Autorização expedida pela ANEEL, conforme estabelece o Decreto nº 5.597, de 2005, e
está sujeito à disponibilidade sistêmica para atendimento à demanda.
Art. 4º As instalações descritas no art. 2º, até a data de 31 de dezembro de
2032, deverão compor Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST vigente.
Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorra a condição e o
prazo estabelecidos neste artigo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA