PORTARIA Nº 19, DE 7 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 19, DE 7 DE MAIO DE 2024
Prorroga o prazo para o encerramento das atividades
do Grupo de Trabalho com a finalidade de promover
estudos técnicos relacionados à Política Nacional de
Permanência Materna nas Instituições de Ensino
Superior Brasileiras, nos termos do disposto no
parágrafo único do art. 9º da Portaria MEC nº 2.005, de
14 de novembro de 2023
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 22 do Anexo I do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e considerando o disposto
no parágrafo único do art. 9º da Portaria MEC nº 2.005, de 14 de novembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, em 120 (cento e vinte) dias, o prazo para o encerramento
das atividades do Grupo de Trabalho com a finalidade de promover estudos técnicos
relacionados à Política Nacional de Permanência Materna nas Instituições de Ensino Superior
Brasileiras, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 9º da Portaria MEC nº 2.005, de
14 de novembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA
"Art. 5º Os membros designados deverão apresentar relatórios periódicos e
relatório final a cada encerramento de exercício." (NR)
"Art. 6º As atividades de análise das prestações de contas de que trata esta Portaria
serão realizadas nas dependências da SESu em Brasília/DF, conforme cronograma definido pela
própria Secretaria." (NR)
"Art. 7º As despesas com diárias e passagens dos membros da comissão residentes
fora da Sede do MEC serão custeadas pela SESu, que, também, ficará responsável pelo apoio
administrativo necessário às atividades." (NR)
"Art. 8º A participação dos membros da Comissão referidos neste artigo será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA