PORTARIA Nº 170, DE 2 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 170, DE 2 DE MAIO DE 2024
Aprova como prioritário, para fins de emissão de
debêntures incentivadas, o Projeto de Investimento
em infraestrutura Portuária, no setor de logística e
transporte, proposto pela empresa Santos Brasil
Participações S.A.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das competências
que lhe confere o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e tendo em vista o
disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 11.964, de 26 de março
de 2024, e na Portaria GM/Minfra nº 106, de 19 de agosto de 201, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures
incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura portuária, no setor de logística
e transporte, denominado "SB Tecon Santos", proposto pela empresa Santos Brasil
Participações S.A., CNPJ 02.762.121.0001-04, que tem por objeto o aprimoramento,
atualização e ampliação das instalações portuárias, previstos na cláusula sexta, parágrafo
terceiro, do contrato de arrendamento PRES/69.97, quinto termo aditivo, bem como
propiciar o efetivo aumento de capacidade, produtividade e otimização operacional da
área arrendada e dos serviços portuários prestados.
Art. 2º A empresa Santos Brasil Participações S.A. deverá manter atualizada,
junto ao Ministério de Portos e Aeroportos, conforme previsto no art. 8º, II, do Decreto nº
11.964, de 2024, as seguintes informações próprias e do titular do projeto, quando se
tratar de pessoas jurídicas distintas: a) a relação de pessoas jurídicas que a integram; e b)
a identificação da sociedade controladora, na hipótese de ser constituída sob a forma de
companhia aberta com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado acionário.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.035424/2023-68 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria possui vigência de 2(dois) anos, a partir da sua entrada em vigor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO