PORTARIA Nº 122, DE 7 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 122, DE 7 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da
competência estabelecida no inciso V do artigo 10 do Anexo V (Política de Contratações do
Senado Federal) do Anexo (RASF) do Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com fulcro no
inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V do
art. 3º, o caput e o parágrafo único do art. 5º, um e outro do Ato da Diretoria-Geral nº
15/2022, e o item 25.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90014/2024, bem assim considerando
o disposto no caput e no inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/99, e pelos
fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.003310/2024-13, aplica à empresa
ATHRON COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 52.584.488/0001-45, a
penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 22 (vinte e dois)
dias, cumulada com a multa no valor de R$ 145,49 (cento e quarenta e cinco reais e quarenta
e nove centavos), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em
transgressão ao que estabelecem os itens 3.11 e 10.1 do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA