DESPACHO DECISÓRIO Nº 21/GAB3/CADE, DE 14 DE MAIO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 21/GAB3/CADE, DE 14 DE MAIO DE 2024
Processo nº 08700.002124/2016-10
Processo Administrativo n° 08700.002124/2016-10
Representante: Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense - AEBES
Representados: Federação Brasileira das Cooperativas de Especialidades Médicas
("Febracem"); Cooperativa de Anestesiologia do Estado do Espírito Santos ("Coopanestes");
Cooperativa dos Médicos Intensivistas do Espírito Santo ("Cooperati"); Cooperativa dos
Cirurgiões Plásticos do Estado do Espírito Santo ("Cooplastes"); Cooperativa dos Cirurgiões
Gerais do Estado do Espírito Santo ("Cooperciges"); Cooperativa dos Cirurgiões Pediátricos
do Estado do Espírito Santo ("Coopercipes"), Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares
do Estado do Espírito Santo ("Coopcardio"); Cooperativa dos Neurocirurgiões do Estado do
Espírito Santo ("Coopneuro"); Cooperativa de Ortopedistas e Traumatologistas do Espírito
Santo ("Cootes"); Cooperativa dos Angiologistas e Cirurgiões Vasculares do Espírito Santo
("Coopangio"); Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo ("CRM-ES"); Sociedade
Brasileira de Neurocirurgia ("SBN"); Dr. Erick Freitas Curi; Dr. Paulo Roberto Paiva; Dr.
Modesto Cerioni Junior; Dr. Clemente Augusto de Brito Pereira.
Advogados: Eliomar Bufon Lube, Dyego Penha Frasson e outros (Febracem; Dr. Erick Freitas
Curi); Alexandre de Souza Machado (Febracem, Cooperati); Paulo Henrique Cunha da Silva
(Febracem; Cooplastes; Cooperciges; Coopercipes; Coopcardio; Coopneuro; e Dr. Paulo
Roberto Paiva); Alexandre de Lacerda Rossoni, Claudia Ferreira Garcia e Advogados
Associados (Cootes); Pablo Luiz Rosa Oliveira; Magda Maria Barreto; Dianna Borges
Rodrigues; e Josiane Faustino Pianca (CRM-ES); Fernando Godoi Wanderley (SBN, Dr.
Modesto Cerioni Junior e Dr. Clemente Augusto de Brito Pereira), Caio Vinicius Kuster
Cunha e Ricardo Barros Brum (Coopanest/ES), Luiz Telvio Alvim, Winicios Damm Lourenco,
Rayanny Cristiny Bertholdo Soares (Coopangio).
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto
VERSÃO PÚBLICA
Como decidido por este Tribunal no PA n. 08700.007278/2015-17 (cartel das
cafeterias de aeroporto), é relevante a obtenção dos dados financeiros dos representados
do caso em apreço, uma vez que tais informações podem influenciar na dosimetria de
eventual sanção que venha a ser aplicada por esta autarquia. Com relação às pessoas
físicas, o precedente ora citado registra ser pertinente se obter o rendimento anual bruto
atual e as informações atualizadas sobre o patrimônio dos representados, como forma de
se avaliar a sua capacidade econômica (ability to pay).
Anteriormente, solicitei à Coordenação-Geral Processual (CGP) que promovesse
a requisição de informações à Receita Federal do Brasil da Declaração de Imposto de
Renda e da Receita Bruta dos investigados deste processo.
Porém, caso seja do interesse dos Representados, concedo, também, o prazo
de 5 (cinco) dias corridos, contados da publicação deste despacho no DOU, para que os
representados voluntariamente apresentem nos autos as informações que avaliarem
pertinentes para aferição da sua situação econômica bem como da sua habilidade de
pagamento.
Destaco que essas informações poderão significar a limitação de eventual multa
proposta por mim, em razão do princípio do ability to pay.
Registre-se que a ausência de resposta tempestiva a este Despacho tornará
preclusa a questão, sendo certo que, nesse caso, poderei considerar o valor da renda
tendo em vista os dados contidos nas bases de dados do Poder Público ou em outros
critérios econômicos juridicamente admissíveis.
Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Conselheiro