DESPACHO Nº 1.431, DE 7 DE MAIO DE 2024

DESPACHO Nº 1.431, DE 7 DE MAIO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827,
de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na
correspondência protocolada sob o número 48513.008912/2024-00 e o constante do
Processo nº 48500.008103/2022-27, decidem:
(i) considerar atendida, pelas concessionárias BRE Implantação de Sistemas de
Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico S.A., CNPJ nº 29.774.616/0001-00, e
BRE 3 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico
S.A., CNPJ nº 31.260.687/0001-28, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de
formalização da operação anuída pelo Despacho nº 3.319, de 21 de novembro de 2022; e
(ii) estabelecer que os Termos Aditivos aos Contratos de Concessão para
Prestação do Serviço Público de Transmissão das concessionárias deverão ser assinados
pelas concessionárias, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho.
Cabe ressalvar que esta decisão não invalida a abertura de processo administrativo
específico para apuração de eventual não conformidade referente ao descumprimento do
prazo de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo
Despacho nº 3.319 de 2022.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira e
de Mercado
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica