DESPACHO Nº 1.424, DE 7 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/05/2024

DESPACHO Nº 1.424, DE 7 DE MAIO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.001461/2024-71, decide:
Anuir previamente ao pedido da Serra do Facão Energia S.A., CNPJ nº
07.727.966/0001-74, de alteração de seu Estatuto Social para redução de seu capital social,
conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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