DELIBERAÇÃO Nº 99, DE 14 DE MAIO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 99, DE 14 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG
nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento
Interno e os autos do Processo nº 50300.007146/2024-55, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2204-ANTAQ, em favor da empresa
TORRESCOMERCIOATACADISTADEBEBIDASLTDA.,inscritanoCNPJsobonº23.790.511/0001-
50, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), com a finalidade específica de
pré-registro de embarcação em construção em estaleiro brasileiro no Registro Especial
Brasileiro - REB, nos termos do § 1º do art. 4º do Decreto nº 2.256, de 17 de junho de 1997,
sem direito de afretamento de embarcação, com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11
de dezembro de 2009.
Art.2ºAíntegradoTermodeAutorizaçãoseencontradisponívelnosítioeletrônico
desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS