DELIBERAÇÃO Nº 98, DE 14 DE MAIO DE 2024.

DELIBERAÇÃO Nº 98, DE 14 DE MAIO DE 2024.
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.007976/2024-82, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa J R
ALMEIDA TRANSPORTES E COMERCIO, inscrita no CNPJ sob o nº 15.414.672/0001-10,
constante no Termo de Autorização nº 908-ANTAQ, de 11 de outubro de 2012.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicaçãO.
RENILDO BARROS