DELIBERAÇÃO Nº 97, DE 14 DE MAIO DE 2024.

DELIBERAÇÃO Nº 97, DE 14 DE MAIO DE 2024.
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.007189/2024-31, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2203-ANTAQ, em favor da empresária
individual MARIA LUIZA MARTINS ROCHA MOREIRA, inscrita no CNPJ sob o nº
42.364.595/0001-04, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na
prestação de serviços de transporte de carga geral, na navegação interior de percurso
longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência
da União, com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.
Art. 2º Considerando a ausência do documento DPP/PRPM atualizado da
embarcação "PAOLA DG", essa Autorização fica condicionada à apresentação desse
documento em versão atualizada, nos termos da Instrução Normativa nº 01-ANTAQ, de 23
de junho de 2023 e da Deliberação-DG nº 20 de 03 de dezembro de 2020.
Art. 3º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS