DELIBERAÇÃO Nº 53, DE 13 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 15/05/2024

DELIBERAÇÃO Nº 53, DE 13 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.007509/2021-18, decide: I - Pelo conhecimento do recurso interposto pela empresa
BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A., CNPJ. 58.188.756/0001-96
(2140243), uma vez que tempestivo, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo
a íntegra da decisão exarada por meio da Deliberação PAS 174 (2108920). II- Pela aplicação
de PENALIDADE de MULTA pecuniária no valor total de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil
reais), pelo cometimento dos fatos infracionais tipificados no inciso XXV, art. 32, da
Resolução nº 3.274-ANTAQ, visto que a recorrente não apresentou elementos de fato e de
direito que ensejem a reconsideração da decisão originária.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR

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